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Em outra ocasião nesta mesma ConJur, praticamente um ano atrás, a respeito da notícia de monitoramento de pessoas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), elucubramos neste Leia Mais

A adoção de sala para restauração e, consequentemente, preservação do Prédio Histórico da Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo tem sido um marco de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação Leia Mais

Fazer o consumidor perder seu tempo para solucionar um problema causado pela má prestação de serviço da fornecedora gera indenização, com base na teoria do desvio Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 964/23, de Bragança Paulista (SP), que autoriza a concessão onerosa Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento Leia Mais

O vencedor de um sorteio feito por um posto de gasolina ganhou, na Justiça estadual, o direito de ser indenizado por ter sido impedido de receber Leia Mais

A proteção dos passageiros e, de forma mais ampla, dos consumidores, passou por uma evolução progressiva, não apenas no âmbito da proteção nacional, mas também no Leia Mais

Uma vez por semana, pessoas em situação de rua de Macapá e de Santana (AP) recebem atendimento jurídico personalizado, ao longo de um café da manhã Leia Mais

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com respaldo em valor de referência por ele Leia Mais

Em dois precedentes recentes, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento que representa um avanço na proteção de dados pessoais, estabelecendo importantes contornos ao tratamento de Leia Mais

O Tema 1.124, que está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), irá decidir se valor dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, quando por Leia Mais

A mulher gestante tem mobilidade reduzida, segundo a Lei 13.146/2016. Assim, devem ter assegurada a acessibilidade. O entendimento é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da 9ª Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou sua tese sobre a competência do Ministério Público para tocar suas próprias investigações. Os ministros aplicaram o mesmo entendimento estabelecido Leia Mais

O título judicial firmado em ação coletiva proposta por associação abrange todos os associados residentes na área de jurisdição do tribunal de segundo grau, não se Leia Mais

A fiscalização de um serviço público com ameaças e o constrangimento de servidores ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo. Com esse entendimento, a 4ª Leia Mais

O carregador é uma peça indispensável para o adequado funcionamento do telefone celular, e a possibilidade de que o carregamento seja feito por meio de um Leia Mais

Hoje é Carnaval e falarei de futebol, duas paixões nacionais. Li na coluna Painel S.A., assinada por Júlio Wiziack, na Folha de S.Paulo de 15 de Leia Mais

Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é Leia Mais

Uma mulher de 85 anos é encontrada caída no chão, em sua casa, por vizinha que a visitava algumas vezes por dia, já que sua filha Leia Mais

A depender da posição que o Supremo Tribunal Federal adote, os recursos extraordinários em que se discutem o índice de correção monetária aplicável às cédulas de Leia Mais