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Foi divulgado semana passada um texto importantíssimo sobre a reforma tributária. Não se trata (ainda) do substitutivo das PECs 45 e 110, mas de Conclusões do Leia Mais

A pensão avoenga, paga pelos avós, tem caráter subsidiário e complementar. Assim, só é possível quando os pais, principais responsáveis pelos filhos, não puderem arcar com a Leia Mais

Em 29 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.515/2022, que ocasiona grandes impactos aos agentes privados atuantes nas cadeias produtivas do setor agropecuário, Leia Mais

A 1ª Reunião Preparatória do 17º Encontro Nacional de Poder Judiciário, promovida na sexta-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início ao processo de Leia Mais

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito Leia Mais

Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º Leia Mais

Recentemente nos deparamos com a prisão em flagrante de um homem negro que foi preso, amarrado e arrastado por policiais em São Paulo. A forma que Leia Mais

A família de um motorista de ônibus de Salvador morto em decorrência da covid-19, em maio de 2021, será indenizada, por danos morais, no valor total Leia Mais

A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua Leia Mais

Uma empresa de locação de máquinas, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar uma indenização por danos morais ao motorista apelidado de “Valesca Popozuda” em alusão Leia Mais

Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser Leia Mais

Os crimes cometidos no 8 de Janeiro são graves[1], e a tentativa de golpe e ataque as instituições precisam ser punidas. A organização criminosa que planejou, Leia Mais

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a reintegrar inspetora de qualidade dispensada durante o tratamento de câncer de mama. A mulher teve o contrato encerrado Leia Mais

O artigo  37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos Leia Mais

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto Leia Mais

O Brasil, como assim já aconteceu em boa parte do mundo, notadamente na Comunidade Europeia, carece de forma urgente traçar um novo modelo de cobrança e Leia Mais

Limitar manifestações públicas de servidores não viola a liberdade de expressão nem os princípios da publicidade e da moralidade. O entendimento é da maioria dos ministros Leia Mais

A natureza jurídica das Academias de Letras Jurídicas é a de uma associação de direito privado, criada nos moldes previstos no artigo 53 do Código Civil e Leia Mais

Crimes praticados contra ou por funcionários públicos federais, ou por aqueles a eles equiparados, quando realizados no exercício de suas funções, devem ser julgados pela Justiça Leia Mais

Ao analisar o Tema 1.142, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio Leia Mais

Reconhecendo a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acatou um recurso e determinou que Leia Mais