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Dezoito anos e muitos motivos para celebrar. Em 14 de junho de 2005, foi instituído o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), data verdadeiramente marcante para o Leia Mais

Quando opta por ajuizar ação em Juizado Especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para demandas nesse tipo de Leia Mais

Emendas parlamentares não podem introduzir alterações que causem aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Executivo. Além disso, são inconstitucionais as normas resultantes de emendas que Leia Mais

Devido à ausência de foro por prerrogativa de função, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na última quarta-feira (7/6), o envio à Justiça do Distrito Leia Mais

É legalmente válida a terceirização ou qualquer outra forma de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária Leia Mais

O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é celebrado no dia 12 de junho. No Brasil, a Lei nº 11.542/2007 instituiu também esta data como Leia Mais

A gravidade dos delitos pelos quais o réu foi condenado, bem como a longa pena a cumprir, não são fundamentos suficientes para negar os benefícios da execução penal. Reeducando Leia Mais

A deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude dos meios para a obtenção de elementos de prova exige a valoração adequada e aprofundada de Leia Mais

O tema da ADC 49 continua a assombrar as empresas e os estados, por conta de uma imensa gama de inseguranças jurídicas que abalaram a estrutura Leia Mais

Sem obter maioria absoluta para decidir sobre a existência ou não de repercussão geral, o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de uso Leia Mais

Para aumentar eficiência e evitar decisões injustas, a legislação relacionada à prática de lavagem de dinheiro precisa ser posta em debate novamente. É o que pensa Leia Mais

A responsabilização dos autores de graves violações de direitos humanos — em especial, daquelas ocorridas durante a ditadura militar brasileira — está em sintonia com o Leia Mais

“A cidade capitalista é a expressão territorial da socialização contraditória das forcas produtivas no modo de produção capitalista. A socialização, longe de se circunscrever à fabrica, Leia Mais

A nova legislação penal entrou em vigor imediatamente, ou seja, não haverá vacatio legis em tratando na prática de crimes. Observamos que o objetivo do legislador Leia Mais

A discussão acerca da exclusão de sócios tende a levantar controvérsias, pois, além de sua complexidade, costuma surgir em momentos de fragilidade das sociedades, justamente por Leia Mais

O milionário mercado de seguros no Brasil está em ebulição com o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar 29, de 2017, que apresenta novas regras para Leia Mais

A “lava jato” pode até tentar sobreviver em alguns tribunais, varas e gabinetes do Ministério Público Federal, mas está sendo revisada a cada dia. Exemplos não Leia Mais

Instituída por intermédio da Lei nº 14.533/2023,[1] a Política Nacional de Educação Digital (Pned) constitui uma instância de articulação entre as diversas iniciativas concebidas ou subsidiadas Leia Mais

Contra uma Constituição supostamente pródiga em direitos e fiscalmente onerosa em demasia, foi erigido um regime paulatina e gradativamente mais rigoroso da sua interdição fiscal. Trata-se Leia Mais

O mito da caverna, metáfora presente em diálogo platônico no Livro VII da República[1], remete a homens que estão, desde a infância, acorrentados “…numa morada subterrânea, Leia Mais

A apreensão ilícita de prova impede que ela seja utilizada em juízo, sendo também imprestável o conjunto probatório derivado dela, nos termos do artigo 157, parágrafo Leia Mais