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Por considerar que houve no caso omissão ilegal da administração pública, a juíza Cíntia Xavier Letteriello, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Leia Mais

A locação de espaços em shopping centers é considerada uma espécie de contrato atípico pelos tribunais brasileiros, em consideração às particularidades desta espécie de acordo e Leia Mais

A partir da substancial reforma implementada na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (nº 11.101/2005 — LREF) em 2020, o rol dos métodos exemplificativos de Leia Mais

Com o objetivo de combater o crime organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (1º/11) que vai editar um decreto para Leia Mais

Com o Acórdão nº 110 de 2023 [1], o Tribunal Constitucional da Itália declarou a ilegitimidade constitucional do artigo 7º, nº 18, da Lei Regional de Molise Leia Mais

A decisão monocrática do relator que nega pedido de gratuidade de Justiça na apelação pode ser impugnada pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código Leia Mais

Brasília receberá nos dias 9 e 10 deste mês um evento que colocará em debate os direitos fundamentais nos tempos atuais. O Seminário Internacional: Democracia e Direitos Leia Mais

Tivemos um excelente exemplo de pleno exercício da democracia no trâmite da PEC 45/19 no Senado. Nesses últimos meses, desde que o projeto foi da Câmara Leia Mais

A condenação de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto por abuso de poder político e econômico nos atos do Bicentenário da Independência, no dia 7 de Leia Mais

Quando pensamos no termo “iPhone” automaticamente o vinculamos à empresa Apple, certo? Entretanto, com um debate histórico no mundo de registro de marcas no Brasil, a análise Leia Mais

O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração ou de generalidade. Maracanã recebe, no Leia Mais

Devido à existência de dúvida a respeito da assinatura do acusado na intimação de medida protetiva, a Vara Única de Macaubal (SP) revogou sua prisão preventiva e instaurou um incidente Leia Mais

No âmbito das contratações públicas, assim como para o setor de infraestrutura, é relevante a discussão em torno da possibilidade de utilização das atas de registro Leia Mais

O crime de constituição de milícia privada só se configura quando os envolvidos praticam condutas descritas no Código Penal. Se a ação envolve delitos previstos em Leia Mais

Princípio de insignificância pode ser negado em furtos de baixo valor, se envolver fatores considerados graves e histórico criminal. Esse foi o entendimento da 2ª turma do Leia Mais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) abriu nesta quarta-feira (1º/11) as inscrições para o concurso público destinado a preencher cem vagas de mediador Leia Mais

Nos últimos anos, a possibilidade de o réu, durante o interrogatório, manter-se em silêncio sobre as perguntas que quiser e responder as que julgar necessárias foi Leia Mais

Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no Conceito Enade, que avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Leia Mais

É de lei: importante segmento de profissionais — destacando-se, aqui, somente para argumentação, os profissionais do Direito —, antes de maldizer as inconstitucionalidades e as ilegalidades perpetradas pela Leia Mais

A telemedicina, entendida como a oferta de serviços médicos à distância mediante a utilização de tecnologias digitais, vem ganhando terreno acelerado no panorama global de saúde, Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua Leia Mais