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Este artigo pretende tratar de alguns aspectos ligados a dois incidentes relacionados à competência entre os órgãos que compõem o sistema de justiça e a interpretação Leia Mais

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da Corte cassou, Leia Mais

A proposta de compra da Braskem pela Unipar tem de tudo para se tornar um dos principais desafios recentes do Direito Concorrencial. A começar pelo tamanho Leia Mais

Certamente raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnia de uma pessoa não devem ser critérios objetivos para suspeita e abordagem policial. Não é surpreendente, portanto, que as diretrizes Leia Mais

Por falta de justa causa e diante de indícios de pesca probatória, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um inquérito aberto em Leia Mais

Mesmo sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível julgar embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado ou Leia Mais

No dia 1º de janeiro de 2023, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou, na segunda-feira (12/6), um pedido do ex-deputado federal Roberto Jefferson para que sua esposa permanecesse ao Leia Mais

Ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal contra um brasileiro acusado por lavagem de dinheiro que já havia sido processado e julgado na Suíça, a Leia Mais

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) iniciou nesta quarta-feira (14/6) o processo destinado à composição de lista sêxtupla para o preenchimento de duas vagas no Leia Mais

As questões mais urgentes na área ambiental estarão em debate no XI Fórum Jurídico de Lisboa, que ocorrerá entre os dias 26 e 28 deste mês. Leia Mais

O mercado de seguros e resseguro brasileiro sempre conviveu com a classe dos chamados “riscos vultosos”, operação que envolve altos valores seguráveis e complexidade técnica maior no Leia Mais

A existência de riscos de graus distintos associados às atividades humanas é constatação já antiga, que tem orientado molduras normativas que respondem a este potencial efeito Leia Mais

A manchete da ConJur é lapidar e funciona como um enunciado performativo: Em diálogos, procuradores falaram em “ferrar Tacla Duran” e “fechar” Odebrecht. A notícia mostra o nível Leia Mais

Indubitavelmente, sabe-se que há na prática uma enorme diferença entre o contrato de natureza civil e o contrato de trabalho, haja vista as desigualdades das partes Leia Mais

Os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Uma tentativa de aniquilar os povos indígenas. Essa é a essência do PL do Marco Temporal. Embora tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados, no que Leia Mais

O Estatuto da Terra surgiu pela Lei 4.504/1964, regulamentado pelo Decreto 55.891/1965. Especificamente em relação aos contratos de arrendamento e parceria rural, foram disciplinados pelo decreto Leia Mais

A Lei 10.520/2002 prevê, em seu artigo 1º, que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. O vocábulo Leia Mais

Por falta de fundamentação para superar a regra geral de proteção da primeira infância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa Leia Mais

Por considerar que não há razões para a manutenção da prisão, “cuja eficácia já se demonstrou suficiente”, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais