Ser estrangeiro e não ter ligação com o Brasil não pode ser o único fundamento para justificar prisão preventiva como garantia a segurança de investigações. Com Leia Mais
Para atender ao princípio da proteção integral e garantir acesso à educação especializada em igualdade de condições, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais
Em função dos danos morais causados, dois hospitais, um público e um privado, foram condenados a pagar R$ 200 mil de indenização para uma família depois Leia Mais
A partir da demonstração do quadro clínico da autora da ação e da imprescindibilidade de acompanhamento pelo animal de estimação para evitar uma piora, a 18ª Leia Mais
O inciso V do artigo 1.566 do Código Civil estabelece como deveres do casamento o respeito e a consideração mútuos. A agressão ao cônjuge configura a Leia Mais
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em relação aos demais cidadãos, Leia Mais
Já que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo Leia Mais
A manutenção do condenado em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e os critérios fixados pela Corte em um julgamento Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que somente a Defensoria Pública de Minas Gerais pode verificar eventual descumprimento do termo de ajustamento de Leia Mais
Nesta quarta-feira (22/11), às 17h, o Superior Tribunal de Justiça vai dar posse a três novos ministros: os desembargadores Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela e Leia Mais
Nos contratos administrativos com dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos e serviços destinados ao enfrentamento da crise de Covid-19, o termo de referência apresentado Leia Mais
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado pelo expropriante quando constatada a situação Leia Mais
O Partido Social Democrático (PSD) contestou, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Leia Mais
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação Leia Mais
Contribuinte e Fazenda Nacional vivem hoje um novo round na luta pelos valores decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Leia Mais
Por entender que a falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná configurou negativa indevida de prestação jurisdicional, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Leia Mais
A simples referência a relatório policial não afasta a necessidade de descrever a conduta atribuída ao denunciado. A denúncia precisa delimitar os fatos considerados. O relatório Leia Mais
Sem constatar correlação entre a acusação e a sentença, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso especial Leia Mais
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o juízo da Vara de Execuções Penais de Sorocaba (10ª RAJ-SP) reexamine um pedido Leia Mais
Condomínios não se enquadram no conceito de estabelecimento definido no artigo 51ª, §2ª, do Decreto 9.579/2018 que estabelece a obrigação da contratação de aprendizes, nem na Leia Mais
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma sentença arbitral por falha no dever de revelação Leia Mais
Na atualidade, a utilização e incorporação dos dispositivos eletrônicos à rotina das pessoas é uma realidade incontestável. A vida que transita entre o mundo físico e Leia Mais
A administração direta na Constituição Federal Na gramática constitucional brasileira, administração pública é signo regido no plural em diferentes sentidos. No artigo 37 da Constituição, por Leia Mais
O candidato a vereador de Porto Alegre nas eleições municipais deste ano Pablo Melo (MDB) foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Leia Mais
No último dia 20 de setembro de 2024, a Justiça do Trabalho lançou, oficialmente, uma pioneira ferramenta que identifica casos que envolvam a discussão em torno Leia Mais
A Advocacia-Geral da União incorporou a inteligência artificial generativa aos processos de trabalho da instituição voltados à gestão e produção de documentos jurídicos e administrativos. Em Leia Mais