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Eventuais vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Qualquer cláusula em sentido contrário não é válida. A cobertura também abrange os vícios descobertos após a extinção Leia Mais

A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, Leia Mais

O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se basear em experiência de aceitação geral. Leia Mais

A mera instituição de datas comemorativas ou de conscientização sobre temas relevantes no âmbito do município não pertencem, exclusivamente, à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Atlascompany/FreepikTJ-SP Leia Mais

Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado Leia Mais

Ser crítico do positivismo jurídico, ou “pós-positivista”, por certo não autoriza ninguém a dizer “qualquer coisa sobre qualquer coisa”. Como qualquer outra construção teórica racional, o Leia Mais

A incapacidade laboral total e permanente para a função anteriormente exercida já caracteriza, por si só, o dano moral, sem necessidade de prova. Dessa forma, uma Leia Mais

No dia último dia 25 de maio, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou um conjunto de medidas econômicas voltadas aos setores industriais, dentre elas a concessão de Leia Mais

O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário Leia Mais

A padronização das normas de combate à lavagem de dinheiro esbarra em alguns aspectos da origem do Direito Penal no que diz respeito à territorialidade, de Leia Mais

“Compreendo que a falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à Leia Mais

A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, Leia Mais

Por descumprimento de ordem judicial, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo invalidou autuações feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra veículos da Leia Mais

Junho é considerado o mês do orgulho, em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIAP+ no dia 28 do mês. A data foi estabelecida em homenagem Leia Mais

É sabido que o denominado in dubio pro societate não tem respaldo constitucional, convencional ou legal. No procedimento do júri, o tema ganha proeminência ao final Leia Mais

O Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ-FGV) vai apresentar no XI Fórum Jurídico de Lisboa, que terá início na próxima Leia Mais

As alterações jurisprudenciais costumam vir na esteira das transformações nas relações entre os seres — humanos e não humanos — que convivem em sociedade. No caso do Leia Mais

Foi noticiado [1] um suposto caso de racismo praticado por uma médica ginecologista no Rio de Janeiro. A médica atendeu uma paciente negra, de 19 anos, Leia Mais

*prefácio do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” Quando penso sobre como melhor esboçar estas linhas, detidas sobre uma obra Leia Mais

A economia ambiental e o mercado de carbono desempenham um papel fundamental no contexto atual de busca pela sustentabilidade e mitigação dos impactos das atividades humanas Leia Mais

A contagem de prazos judiciais é sempre um assunto tormentoso, que requer bastante atenção dos advogados que exercem a advocacia contenciosa. A aludida questão torna-se ainda Leia Mais