O direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação Leia Mais
Não há dúvidas que o crime de lavagem de dinheiro merece atenção das autoridades, e que particulares devem cooperar com sua prevenção, em especial aqueles que Leia Mais
Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa (a partir da Lei n° 14.230/2021), alguns dispositivos, características e institutos próprios deste diploma legal foram atualizados; outros, Leia Mais
Denúncias anônimas ou impressões subjetivas que não podem ser demonstradas de maneira clara e concreta não satisfazem a exigência legal para justificar busca pessoal ou domiciliar. Leia Mais
Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de Leia Mais
A juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), determinou que Leia Mais
*trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” Acompanho a carreira do ministro Gilmar há cerca de 30 anos. O Leia Mais
Por meio da Lei nº 13.964/2019 (pacote “anticrime”), o legislador federal alterou profundamente o artigo 3º do Código de Processo Penal e criou a figura do “juiz Leia Mais
O crescimento do tráfico de entorpecentes não é segredo, muitos sabem do que se trata, mas pouquíssimos interpretam a realidade do traficante de forma conveniente aos Leia Mais
Após a exclusão indevida, a 10ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ordenou que a plataforma de comércio eletrônico Shopee restabeleça a conta de uma Leia Mais
O Partido Liberal (PL) ingressou com um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que autorizou a inclusão de novas testemunhas e Leia Mais
Desde sua entrada em vigor, em 18/9/2020, a Lei nº 13.709/2018 ou LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem trazido uma série de impactos para Leia Mais
A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) está sedimentada no sentido de que a denúncia anônima não pode, por si só, servir de fundamento para Leia Mais
Se o contrato não exclui o tratamento da doença, também não pode excluir procedimentos, métodos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do paciente. Jcomp/FreepikTJ-SP manda Leia Mais
Seguindo os conceitos que norteiam o capitalismo humanista, a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou tutela de urgência e determinou o Leia Mais
Para facilitar o acesso da população ao Judiciário, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disponibilizou o “Manual de linguagem simples”, com comunicação jurídica para Leia Mais
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em acórdão recente de relatoria do desembargador Cesar Ciampolini, anulou uma Leia Mais
Se quando o Sistema Único de Saúde (SUS) atende beneficiários de plano de saúde privados é ressarcido com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Leia Mais
O ordenamento jurídico não ampara diligências arbitrárias, deflagradas a partir de impressões subjetivas ou justificadas de forma genérica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ Leia Mais
Cabe à União explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, e legislar sobre a matéria. Conforme o que está previsto nos Leia Mais
O julgamento do ex-presidente Donald Trump no caso de suborno da ex-atriz de filmes pornográficos Stormy Daniels começou na semana passada com uma seleção complicada de Leia Mais
É amplamente conhecido o chamado “princípio da inescusabilidade da ignorância da lei”, segundo o qual, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas Leia Mais
As redes sociais são meio de felicidade e democracia. Amplificou as vozes da imprensa, seja da grande mídia, seja daqueles que não têm esse poderio, mas, Leia Mais
A Lei 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trouxe um capítulo dedicado às licitações e contratações, com base na previsão constitucional do artigo 173, §1º, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin Leia Mais
A participação popular é um princípio caro à democracia brasileira. Participar, numa perspectiva jurídica, é o fato de tomar parte em alguma coisa, realizando uma interferência, Leia Mais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões que determinaram o bloqueio de valores das contas da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), responsável Leia Mais
Por verificar risco de descaracterização do espaço, a 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro manteve nesta quinta-feira (25/4) a decisão liminar que impediu Leia Mais
Quando a Justiça reconhece uma nulidade em procedimento investigatório criminal, ela exerce um papel doutrinador para as instituições brasileiras, pois oferece a oportunidade de modificar e Leia Mais