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Fatores como a quantidade e o tipo de droga apreendida podem ser usados para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas não podem fundamentar a Leia Mais

O conceito de racial profiling diz respeito à ação de agentes públicos, principalmente policiais, que utilizam a raça, etnia ou indicadores relacionados como critério para fundamentar Leia Mais

Foi protocolada nesta sexta-feira (1º/112) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados por declarações de entrevistados.  A proposta Leia Mais

Conforme amplamente divulgado e debatido, a Lei 14.230/21 trouxe importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as diversas alterações, uma das que mais chamaram a Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia Leia Mais

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promove na próxima segunda-feira (4/12), o seminário Problemas com plano de Saúde e impactos na Judicialização. O evento é dividido Leia Mais

Em 2012, o adolescente Damian McElrath matou a facadas sua mãe, Diane, supostamente sob a ilusão psicótica de que ela o estava envenenando. Alguns anos depois, Leia Mais

A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidencie o risco de piora no diagnóstico do paciente caso os procedimentos médicos prescritos não sejam Leia Mais

A oferta de um produto ou serviço por meio de qualquer veículo de comunicação obriga o fornecedor a praticar o preço anunciado. Esse foi o entendimento Leia Mais

Há 30 anos, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) se incorporava ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Emenda Constitucional nº 3, de 17/3/1993. Esta emenda Leia Mais

“Em suma: o poder reformador do Congresso não autoriza nem legitima o desrespeito às cláusulas pétreas ou cláusulas de salvaguarda do núcleo irreformável da Constituição da Leia Mais

Ministro Cristiano Zanin pediu destaque e o caso, que estava sendo julgado em Plenário Virtual, agora vai para o presencial O post Supremo suspende julgamento sobre Leia Mais

É indispensável que haja prova concreta e segura da existência do crime e da sua autoria para que a presunção de inocência seja superada. Esse foi Leia Mais

O fenômeno religioso, ao longo da história humana, sempre revelou ser poderoso vetor de coesão social. Por outro lado, também muitas vezes foi manejado para a Leia Mais

No século passado, nos anos 50, já havia uma geração de cientistas, matemáticos e filósofos que haviam começado a desenvolver um conceito ainda incipiente de inteligência Leia Mais

O debate acerca da (in)constitucionalidade da prisão automática do réu condenado pelo Tribunal do Júri pode estar infiltrado pelo populismo penal, causando prejuízos à democracia e Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2024, lançado nesta quinta-feira (30/11). A versão online é gratuita e pode ser acessada no site do Anuário Leia Mais

A Emenda Constitucional 45 de 2005 reapresentou ao sistema jurídico brasileiro o instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, impondo ao interessado Leia Mais

Até a promulgação da Lei nº 13.964/19, a despeito de eventuais críticas doutrinárias, a licitude da gravação ambiental clandestina no processo penal era uma discussão pacífica Leia Mais

A hibridação, como se usa chamar nos estudos literários, diz respeito aos momentos dos textos literários em que se fazem presentes duas ou mais culturas. Nos Leia Mais

Com a promulgação da Lei nº 14.133/21, houve significativa mudança nas regras de qualificação econômico-financeira para consórcios em licitações públicas. Esta análise compila algumas das mais Leia Mais