A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso pode ser observado ao Leia Mais
Um suposto “apagão das canetas” tem sido propalado por observadores e estudiosos da administração pública. A expressão designa uma pretensa paralisia decisória, e mesmo executiva, entre Leia Mais
Para advogados, medida vai desafogar o Plenário e aumentar as possibilidades de defesa, já que algumas decisões de Turmas poderão ser revistas O post Competência para Leia Mais
Histórico resumido da guarda compartilhadaO escopo deste estudo restringe-se a uma análise da modificação parcial do regime da guarda compartilhada, a partir da vigência da Lei Leia Mais
O promotor Marcelo Milani reconheceu que só denunciou Fernando Haddad por improbidade administrativa como forma de retaliação contra o ex-prefeito de São Paulo. A admissão foi Leia Mais
Em decisão liminar publicada no último dia 1º, a juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a Leia Mais
A divulgação da lista enviada pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal no final do ano de 2014 gerou um clima de ansiedade e de Leia Mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu o Sport Clube do Recife Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/12) uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede que seja declarada a omissão do Leia Mais
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que “a Leia Mais
O Ministério Público paulista vai apurar se o cronista da Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes, que atua também como professor da Universidade de São Paulo Leia Mais
A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os concursos públicos para formação de soldado e de segundo Leia Mais
Esta artigo procura a uma abordagem reflexiva sobre implicações no setor marítimo da aplicação do artigo 93 da Lei 8.213/1991, a qual determina às empresas o Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação cível originária (ACO) em que o estado do Amapá contesta sua inclusão no Cadastro Negativo Leia Mais
Por considerar que o comportamento do trabalhador causou constrangimento a uma colega de trabalho, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande Leia Mais
Os alunos que têm um aproveitamento extraordinário nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, podem ter a duração dos seus Leia Mais
A falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado Leia Mais
Com a edição da Lei nº 14.365, em 2 de junho de 2022, foram acrescentados três parágrafos ao artigo 85 do Código de Processo Civil, conferindo Leia Mais
Em decisão que inaugura um novo flanco na disputa jurisprudencial e de competências entre a Justiça comum e a do Trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Leia Mais
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 217-A (III) de 10 de dezembro de 1948, foi um Leia Mais
O Projeto de Lei 1.840/24 tem suscitado debates intensos entre juristas, administradores públicos e empresários ao propor a obrigatoriedade da citação prévia do devedor antes da Leia Mais
A tributação é uma das ferramentas mais importantes à disposição dos governos para arrecadar recursos necessários à prestação de serviços públicos e à implementação de políticas Leia Mais
A deputada federal Tabata Amaral (PSB), candidata à Prefeitura de São Paulo, afirma que, se for eleita, sua gestão vai extinguir execuções fiscais de valores irrisórios Leia Mais
O assento de óbito, documento que registra a morte de uma pessoa e as informações correlatas, não serve para atestar que ela foi torturada durante a Leia Mais
A advocacia é uma profissão cada vez mais feminina. Dados da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) mostram que a participação Leia Mais
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Leia Mais
A decisão de pronúncia de um acusado não pode ser fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, e nem baseada exclusivamente Leia Mais
Nesta semana teve imensa repercussão na imprensa a aprovação do Ato Normativo no bojo do Processo nº 0005870-16.2024.2.00.0000 [1] pelo Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Leia Mais
No julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para caracterizar atos de improbidade Leia Mais