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O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182), proferiu uma importante decisão acerca do tratamento tributário aplicável aos incentivos e benefícios Leia Mais

A aprovação pela Câmara dos Deputados do retorno do voto de qualidade aos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ocorrida nesta sexta-feira (7/7), é uma Leia Mais

Em junho de 2023, foi aprovado no México o Codigo de Procedimientos Civiles y Familiares. Entrará em vigência gradualmente até abril de 2027, atendendo a realidade Leia Mais

A reforma do Código Penal espanhol levou o debate público naquele país a altos níveis de intensidade neste ano, sobretudo em relação às mudanças em tipificações Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II — Santo Amaro, Leia Mais

Para evitar dupla responsabilização penal sobre o mesmo fato, o delito autônomo de financiar ou custear o tráfico de drogas (artigo 36 da Lei 11.343/2006) não Leia Mais

É importante que se faça uma breve análise de ações climáticas ajuizadas e algumas já apreciadas pelos juízes federais e pelos desembargadores nos Tribunais Regionais Federais. Leia Mais

1. O tempo, para todos e especialmente para os juristas, é elemento central e objeto de constantes reflexões. Nesta prestigiosa coluna do Observatório Constitucional, sou responsável Leia Mais

A coluna de hoje tem por objetivo ajudar a esclarecer um tema que tem sido recorrente nos debates jurídicos do país e que há certo tempo Leia Mais

O mais famoso dos detetives em todo o mundo ocorre pela versão dada por Sir Arthur Conan Doyle na criação de Sherlock Holmes e os diálogos Leia Mais

A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas Leia Mais

Uma pesquisa da Fiesp/Ciesp procurou identificar os obstáculos ao crescimento da competitividade da indústria paulista e propor políticas, tanto de competência do governo estadual quanto de Leia Mais

O parágrafo único do artigo 131 da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabelece que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado Leia Mais

Responsabilidade penal em empresas sempre foi tema controvertido nos tribunais brasileiros. Seja devido a releituras apressadas da famigerada “teoria do domínio do fato” — criada por jurista Leia Mais

A cassação de um prefeito exige a omissão ou negligência na defesa de bens públicos, rendas, direitos ou interesses do município. E o afastamento não deve Leia Mais

Diálogos entre procuradores da extinta “lava jato” de Curitiba apontam que os investigadores queriam atingir o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, por meio de Leia Mais

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos provocados Leia Mais

O recente censo demográfico trouxe interessantes resultados sobre a realidade brasileira. Um retrato da nossa população com informações que vão subsidiar a implementação e o alinhamento Leia Mais

A primeira fase do 38º Exame de Ordem Unificado será promovida no próximo domingo (9/7) em todo o país. Uma novidade desta edição é a inclusão Leia Mais

A expressão environmental, social and governance (ESG) há muito deixou de ser uma novidade, fazendo parte das atuais discussões, estratégias, medidas e metas dos governos, empresas, organizações e Leia Mais

Uma conversa entre procuradores da finada “lava jato” de Curitiba sugere que o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol articularam ataques ao ministro Bruno Leia Mais