O pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal está prestes a iniciar um segundo round da disputa sobre a constitucionalidade de leis estaduais que criam taxas de fiscalização para exploração Leia Mais
A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, no sudoeste goiano, concedeu uma decisão liminar favorável ao escritório Leia Mais
A recente apreciação do Tema 309 pelo Supremo Tribunal Federal, realizada em outubro de 2024, afirmou que o dolo é elemento indispensável à configuração de qualquer Leia Mais
Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo Leia Mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma marca de luxo por insistir em um recurso manifestamente incabível e protelatório. A empresa Leia Mais
A Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, relativa à autorização da movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Leia Mais
Quando uma parte perde um processo judicial, pode ser obrigada a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais. Como forma de punição e de evitar demandas irresponsáveis, Leia Mais
A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) introduziu o acordo de demissão consensual como uma alternativa viável para empregadores e empregados que desejam rescindir o Leia Mais
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) receberá na próxima segunda-feira (10/3) o professor da Universidade Keio, de Tóquio, Toshitaka Kudo para debater Leia Mais
O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento Leia Mais
O desporto brasileiro é regulamento pela Lei 9615/98 (Lei Pelé), conhecida como a Lei Pelé e, também, pela Lei Geral do Esporte (14.597/2023). Nesse contexto, o Leia Mais
A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma Leia Mais
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco que pretendia que o Sanatório Leia Mais
Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho Leia Mais
A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis Leia Mais
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Associação Mineira de Municípios para prorrogar por 180 dias o prazo de Leia Mais
O reconhecimento do acusado que estava encapuzado no momento do crime deve ser corroborado por outros elementos probatórios para fundamentar a pronúncia. Com esse entendimento, a Leia Mais
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou o pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista de um pastor Leia Mais
No Brasil, a instituição pública, permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, com a missão constitucional de prestar a assistência jurídica integral e gratuita àqueles Leia Mais
O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor de uma ação provar o fato que constitui o direito reclamado. Esse foi o Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, Leia Mais
A reforma tributária do consumo, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, começou a ser regulamentada com a aprovação, no início de 2025, da Leia Mais
Ao permitir que o presidente da Corte Especial desempate um julgamento criminal, o Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da lei processual penal sem justificativa Leia Mais
A Constituição de 1988 reconhecidamente teve a iniciativa de estabelecer um sistema que valorizou o cidadão, conferindo-lhe direitos fundamentais de aplicabilidade imediata. Spacca Dentre os diversos Leia Mais
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa pública federal por dispensar um empregado soropositivo. A empresa contestava a decisão, Leia Mais
Não é possível usar o recurso especial para contestar a interpretação das instâncias ordinárias sobre uma cláusula de acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão Leia Mais
Não é novidade que a Lei n° 8.429/92, popularmente conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, sofreu substancial alteração em 2021, em virtude da publicação da Lei Leia Mais