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Ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido autorizada para uma residência, a autoridade policial não pode apreender sem um mandado específico o telefone Leia Mais

A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 pela Câmara dos Deputados gerou uma onda de otimismo nos diversos setores econômicos da Leia Mais

A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente Leia Mais

No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, assegurando-lhe a devida proteção nos eventos Leia Mais

Cobrança excessiva e apelidos jocosos proferidos em ambiente de trabalho configuram conduta humilhante e constrangedora por parte de superior, e, dessa forma, o trabalhador subordinado deve Leia Mais

Constitui crime de estupro, punido com reclusão de seis a dez anos, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir Leia Mais

Publicações em rede social de conotação discriminatória e depreciativa contra homossexuais e judeus extrapolam qualquer prerrogativa de liberdade de expressão e merecem ser censuradas na esteira Leia Mais

O simples fato de a dispensa não ter ocorrido logo após o empregador tomar conhecimento da doença do empregado não afasta a hipótese de discriminação. Empregada Leia Mais

O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no dia 20 de junho pela Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023. Dentre as alterações destacaremos Leia Mais

A profissão de vigilante é classificada como de aposentadoria especial, pois envolve um alto risco à vida e integridade física do profissional, já que sua principal Leia Mais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira punição administrativa decorrente do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62. Para uma melhor compreensão da Leia Mais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada em relação à não tipificação de crime o cultivo de planta para fins medicinais que não possui Leia Mais

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça de Sergipe estão com inscrições abertas para concursos públicos para cargos na área jurídica Leia Mais

Sistemas de inteligência artificial (IA) já são capazes de criar poemas, pinturas e músicas conforme solicitações e orientações de humanos. E a complexidade cada vez maior Leia Mais

A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as Leia Mais

Os constitucionalistas precisam aprofundar as teorias envolvendo o uso de pessoas comuns cumprindo funções que, ao fim e ao cabo, são do Estado, de acordo com Luís Greco, Leia Mais

A Ordem dos Advogados do Brasil — fautora da Constituição de 1988, legitimada à arguição da constitucionalidade das leis — vai aos poucos retrocedendo em importância no cenário Leia Mais

O endividamento pode, por um lado, ser uma consequência de escolhas financeiras, para que as pessoas preencham expectativas de conquista de sonhos, como o desenvolvimento empresarial Leia Mais

Nos bancos da graduação aprendemos que “sempre” e “nunca” são advérbios incompatíveis com o Direito. “Nunca” haverá pena de morte? Haverá em caso de guerra… e Leia Mais

O Direito tem a norma como limite. A literatura, por sua vez, não possui nenhuma amarra, o que permite ao autor explorar um universo basicamente infindável Leia Mais

O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Leia Mais