É possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto Leia Mais
A comissão de juristas encarregada de elaborar um anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado promoverá no próximo dia 17, a partir das 10h, uma Leia Mais
Foi sancionada recentemente a Lei 15.103/2025 [1], que representa um marco significativo para o Brasil na transição energética. A nova legislação institui o Programa de Aceleração Leia Mais
Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, Leia Mais
A responsabilidade solidária dos consorciados em contratos administrativos, infelizmente, vem sendo tratada como um dogma absoluto, trazendo o que, ao nosso ver, é uma grande incongruência Leia Mais
Iniciado o julgamento do Tema 1.124/STJ, a tese sugerida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura foi a seguinte: “Superada a tese do interesse de agir, Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal certificou nesta quinta-feira (6/3) o trânsito em julgado da decisão que acabou com a cobrança do ISS progressivo das sociedades de advogados Leia Mais
As transações internacionais de direitos econômicos de atletas profissionais são corriqueiras no mercado do futebol, as quais implicam na realização de diversas operações financeiras pelos clubes, Leia Mais
O comportamento furtivo de um barco pesqueiro, que navega de luzes apagadas em local de pesca proibida, é elemento que dá justa causa para que policiais Leia Mais
Sob pena de serem responsabilizadas na esfera cível, as companhias aéreas têm o dever, e não mera faculdade, de impedir que os passageiros de seus voos Leia Mais
Há um dever de o Estado proteger alguém de si mesmo? Esta pergunta tem diferentes respostas, e elas dizem muito sobre o próprio desenvolvimento dos direitos Leia Mais
Apesar de louvável, a Resolução BCB 457 que chancelou mudança do regulamento do Pix para combater fraudes deveria ser mais clara ao definir os critérios para Leia Mais
A decisão que afastou o aumento do ISS da capital paulista para as sociedades de advogados se tornou definitiva, sem possibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Leia Mais
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento de indenização a uma das Leia Mais
A Lei nº 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) ampliou em seu artigo 84 o prazo máximo de vigência das atas de registro de preços para até Leia Mais
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cid Flaquer Scartezzini morreu nesta quinta-feira (6/3), aos 96 anos, em São Paulo. O magistrado ingressou na corte Leia Mais
O Seminário Regulação do Uso das Águas, promovido pela FGV Conhecimento e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ (Cedae), vai debater a gestão Leia Mais
O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas participará do Fórum Global Anticorrupção e Integridade 2025, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O Leia Mais
O furto de energia elétrica para uso em carrinho de vendas de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Aplica-se Leia Mais
Se a decisão, a teor do artigo 489 do CPC e do artigo 381 do CPP, é composta por relatório, motivação/fundamentação e dispositivo, única parte que Leia Mais
A lei da Carolina do Sul, nos EUA, é “boazinha” para os prisioneiros no corredor da morte, com data marcada para morrer. Eles podem escolher o Leia Mais
Um morador de Santa Catarina que teve sua conta suspensa no jogo de videogame Free Fire não será indenizado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina Leia Mais
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Leia Mais
A venda de mercadorias após seu embarque internacional, comumente denominada “sobre águas”, constitui uma prática frequentemente empregada em contextos de alta volatilidade econômica, logística complexa ou Leia Mais
Daqui a duas semanas, mais precisamente em 15 de abril, finda o prazo para o Executivo federal enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de Leia Mais
A recente decisão do Tribunal Superior da Catalunha, que absolveu Daniel Alves da condenação por estupro, reacendeu em mim um sentimento de indignação diante da dificuldade Leia Mais
As penas privativas de liberdade (PPL) conhecem duas espécies: reclusão e detenção. Essas, é preciso lembrar, não se fundem com os regimes de cumprimento dessas penas, Leia Mais
O julgamento dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81 (ADC 81), atualmente suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, oferece à Leia Mais
O recente caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro trouxe à tona uma questão relevante no Direito: a diferença entre pesca probatória e o encontro fortuito de Leia Mais
A palavra das vítimas de estupro e outros crimes sexuais é fundamental para a elucidação dos casos. Porém, a condenação deve ser afastada quando existem incoerências Leia Mais