O Botafogo de Futebol e Regatas apresentou à Justiça do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (20/12) um pedido de homologação do seu plano de recuperação extrajudicial, Leia Mais
O objetivo aqui é tratar de um tema que ainda não é amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência: a possibilidade de aplicação da teoria civilista Leia Mais
A prisão preventiva só pode ser decretada de ofício pelo juiz quando houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação de autoridade policial, conforme Leia Mais
A implementação de políticas públicas de fomento à economia feminina nas cidades é uma das formas de consecução do desenvolvimento sustentável, dentro do desenvolvimento da microeconomia Leia Mais
Uma eventual constatação de assinatura falsa pode afastar a validade de procedimentos de consolidação de propriedade e outros atos de execução extrajudicial de contratos de financiamento Leia Mais
A União terá menos de 90 dias para incluir nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, Leia Mais
Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a Leia Mais
O artigo 942, “caput”, do Código de Processo Civil [1] rege a aplicação da “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do Leia Mais
O Conselho Federal de Economia (Cofecon), autarquia representativa dos economistas brasileiros, escolheu o Jornal GGN como destaque econômico do ano de 2023 na categoria mídia. A premiação Leia Mais
O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, o que, na prática, Leia Mais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou seu balanço de administração de 2023. No texto publicado, a entidade afirma que a atual direção Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 11ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Luiz Gustavo Leia Mais
Por entender que não havia provas para corroborar as acusações, o juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu absolver Leia Mais
A violência patrimonial tem ganhado holofotes nos últimos dias em razão de casos reiterados de abusos que vitimizam as mulheres no Brasil, principalmente daqueles que foram Leia Mais
A utilização de simulacro de arma de fogo configura a elementar “grave ameaça” do tipo penal do roubo, devendo ser incluída na hipótese legal que veda Leia Mais
O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (20/12) que deve elaborar a pauta de julgamentos do Plenário para 2024 até Leia Mais
A decisão judicial que determina a prisão preventiva precisa estar fundamentada e demonstrar a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios Leia Mais
Recentemente, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB) [1] conduziu um levantamento que apontou um aumento nos investimentos em infraestrutura no Brasil desde Leia Mais
Ao longo de 2023, diversas foram as temáticas abordadas nesta coluna, sendo inúmeros os assuntos sensíveis às relações trabalhistas. Dito isso, por indicação de você, leitor(a), Leia Mais
O ano de 2023 se revela como um marco na trajetória do Direito dos Seguros no Brasil, um período repleto de transformações e desafios. Esta retrospectiva Leia Mais
Nesta quarta-feira (9/10), às 19h, em São Paulo, serão lançados os livros Direto do Carf (Volume 5) e Território Aduaneiro (Volume 2). Ambos são publicados pela Leia Mais
Após quase 16 anos da admissão do RE 566.471/RN e dois anos do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.366.243/SC, o STF proclamou o resultado dos Leia Mais
O juiz Matheus de Souza Parducci Camargo, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos (SP), determinou, em caráter liminar, que o município e a autarquia Leia Mais
A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no Direito Processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das Leia Mais
A PX Ativos Judiciais, uma das principais consultorias especializadas na aquisição de créditos provenientes de ações trabalhistas, cíveis, precatórios e de Direito do Consumidor, anunciou a Leia Mais
Os limites para a fixação de honorários estabelecidos pelo Código de Processo Civil devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não isoladamente em relação Leia Mais
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um jogador de basquete o pagamento de cláusula compensatória desportiva pela despedida Leia Mais
Freepik Este é o primeiro de três textos abordando a revisão de lançamento tributário, a (ir)relevância da distinção do “erro de fato” e “erro de direito” Leia Mais
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação imposta pela 32ª Vara Criminal da Barra Funda, proferida pela juíza Juliana Leia Mais