O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará no próximo mês o julgamento que discute a figura do juiz das garantias — criado pela lei “anticrime”, em Leia Mais
A proposta da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado apresenta novidades impactantes em diversos setores, com alterações aplicáveis ao regime de Leia Mais
Na sessão plenária do último dia 7 de junho, o TCU (Tribunal de Contas da União homologou o primeiro acordo de solução consensual que, segundo o tribunal, Leia Mais
As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto Leia Mais
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado “voto de qualidade” no âmbito do Carf Leia Mais
Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença Leia Mais
O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder Leia Mais
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fez uma representação pedindo que o TCU tome as medidas necessárias para apurar indícios de irregularidades Leia Mais
No último dia 22 de junho o Plenário Supremo Tribunal Federal voltou a discutir o Recurso Extraordinário 635.659, que trata sobre a possibilidade de descriminalização do porte Leia Mais
O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial para que seja determinado o prosseguimento da ação penal contra a ex-deputada Alana Passos (PTB) e Leia Mais
Certa vez julguei uma ação indenizatória em que os autores alegavam terem sido vítimas de uma reportagem criminosa levada ao ar por uma empresa televisiva, reportagem Leia Mais
Neste domingo (23/7), será feita a primeira etapa do concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para preencher uma vaga aberta de juiz federal Leia Mais
O recente pleito eleitoral que refletiu o estado de coisas atual no mundo e no Brasil — o da polarização político-ideológica — reclama por questionamentos e Leia Mais
A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal Leia Mais
No próximo dia 31, o Ministério Público Federal vai empossar 35 novos procuradores para que atuem exclusivamente na Amazônia Legal. Os novos postos, preenchidos via concurso público, fazem Leia Mais
O direito à saúde se sobrepõe aos entraves criados pelo Estado para a autorização do cultivo caseiro de maconha. Além disso, a ausência de regulamentação federal Leia Mais
O bitcoin não pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro porque não é possível ocultar ou dissimular sua “natureza, origem, localização, disposição, movimentação, Leia Mais
Vias alternativas de solução de litígios, a conciliação e a mediação são formas adequadas de reduzir o grande de volume de ações recebido anualmente pelo Poder Leia Mais
O Sesi (Serviço Social da Indústria) é a maior rede de educação básica não estatal do Brasil, com mais de 450 escolas próprias. Aproximadamente um terço Leia Mais
O Direito das Famílias e o Direito das Sucessões, apesar de suas conexões intrínsecas, apresentam abordagens distintas em relação ao princípio fundamental da autonomia privada. Enquanto Leia Mais
Restringir nomeações para a direção de estatais não viola a Constituição, além de garantir a boa governança e diminuir a possibilidade de casos de corrupção e Leia Mais
Se uma pessoa que não tem legitimidade para representar o diretório municipal de um partido político outorga procuração para que advogados ajuízem ação em nome da Leia Mais
A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Leia Mais
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, na próxima quarta-feira (15/5), o seminário “Questões contemporâneas do Direito Falimentar e Recuperacional Leia Mais
Quando uma pessoa apresenta ao Poder Judiciário uma ação mesmo sabendo que não tem razão, está caracterizada a litigância de má-fé, que deve resultar em multa. Leia Mais
Na relação entre uma empresa concessionária de serviço público pertencente a um grande grupo econômico e um banco, não existe qualquer tipo de vulnerabilidade que autorize Leia Mais
O tema que trago à reflexão dos leitores está a merecer o devido esclarecimento no Brasil por guardar valores importantes à aplicação do direito internacional e Leia Mais