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Em março desse ano, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo Leia Mais

O ministro André Mendonça decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a suspensão de todos os pagamentos de acordos de Leia Mais

O excesso de judicialização é um problema que trava o desenvolvimento  do setor aéreo e de sua infraestrutura, o que dificulta a diminuição dos valores cobrados Leia Mais

Com o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o desarranjo nas prisões brasileiras vem Leia Mais

A Advocacia-Geral da União decidiu ingressar com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, da cidade de Leia Mais

No início de julho, às vésperas da votação da reforma tributária no plenário da Câmara dos Deputados, escrevi um artigo com o argumento de que era Leia Mais

O chargeback (cláusula de retenção de valores) é um mecanismo pelo qual o usuário (consumidor) pode efetuar contestação administrativa de determinada compra junto ao emissor do Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receber remunerações acima do teto previsto Leia Mais

A falta de uma especificação para taxa de juros diária estabelecida em contrato de empréstimo é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do Leia Mais

Paulo Mendes da Rocha disse, certa vez, que quem tem medo do centro, tem medo da liberdade. A conclusão do renomado arquiteto brasileiro é o mapa Leia Mais

A violação maciça de direitos humanos contra pessoas em situação de rua justifica a intervenção do Judiciário em prol de garantir melhores condições para quem vive em Leia Mais

Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Leia Mais

Quando se diz que a arte foi à bolsa de valores, o que se imagina? O Touro de Wall Street? A mão de Maurizio Cattelan na Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento da parcela, no valor de quase R$ 276 milhões, relativa a empréstimo Leia Mais

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Leia Mais

A partir da versão 2.3 do Sistema PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho), disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), chamada de Leia Mais

Fama é um deusa mitológica muito singular. Tem muitas bocas, inumeráveis ouvidos, incontáveis línguas, e uma miríade de olhos debaixo das penas das suas asas que Leia Mais

Sancionada em março de 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxe mudanças importantes e proporcionou mais segurança jurídica à atividade econômica do produtor Leia Mais

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. O texto, que altera a Lei Leia Mais

A aplicação da Lei Paulo Gustavo é um desafio por si só. Após a experiência quase traumática da execução da Lei Aldir Blanc, União, estados, Distrito Leia Mais

Para advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, propostas que preveem o aumento de pena, como a que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso para Leia Mais