“Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer a presença da causa de exclusão Leia Mais
Uma das políticas públicas mais importantes no âmbito nacional está relacionada ao Código Florestal Brasileiro que, dentre outras proposições, prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou ao Estado de Alagoas que distribua, imediatamente, R$ 703 milhões a 13 municípios que Leia Mais
Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e Leia Mais
Afirmar, em campanha publicitária, que determinado aparelho de ar-condicionado é silencioso não gera danos morais coletivos. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Leia Mais
O desembargador André Luís Mançano Marques, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou recurso da cantora Alcione e concedeu liminar determinando a imediata suspensão Leia Mais
A aprovação da reforma tributária afetará todo o cenário econômico e político do Brasil. Tal processo visa modificar o sistema de impostos e taxas, simplificando e Leia Mais
Na última semana do expediente forense de 2023, o Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP para julgamento sob o rito dos Leia Mais
A aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre outras medidas, reinstituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Leia Mais
O Conselho Nacional de Educação (CNE) atualizará o currículo do curso de direito de faculdades públicas e privadas. O objetivo é modernizar o currículo e garantir Leia Mais
Publicada na quinta-feira (28/12) com o objetivo de limitar a desoneração da folha de pagamento, a Medida Provisória 1.202/2023 é inconstitucional, viola direitos adquiridos do contribuinte Leia Mais
A Justiça Federal de Mato Grosso condenou uma empresa mineradora a ressarcir populações indígenas nambikwaras que vivem no estado pelos danos causados pela invasão de terras Leia Mais
Existe um posicionamento assente nos tribunais de que o corte ou a suspensão indevida de um serviço essencial devidamente quitado gera danos morais presumidos, pois não Leia Mais
Nos últimos anos, as criptomoedas têm conquistado um espaço considerável no mundo financeiro, desafiando as normas estabelecidas e expandindo as fronteiras do sistema econômico tradicional. Por Leia Mais
Uma ação ajuizada na Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina pelo governador da Província de La Roja, Ricardo Clemente Quintela, tenta suspender e derrubar o Leia Mais
No cenário atual de licitações no Brasil, todos estão presenciando uma transição significativa no regime legal, marcada por transformações e desafios tanto para entes públicos quanto Leia Mais
O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (28/12), uma lei que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção à violência contra Leia Mais
O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), ordenou um plano de saúde a fornecer assistência em casa para uma paciente Leia Mais
O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas. Essa circunstância foi levada em conta Leia Mais
Por ocasião da Lei nº 17.785/23-SP, que alterou a Lei de Custas Judiciais de São Paulo (Lei nº 11.608/03-SP) [1], que majorará em geral as custas Leia Mais
Iniciar um artigo de forma pessimista propende a não entusiasmar o leitor. Todavia, sempre que nos debruçamos sobre o tema da inexigibilidade, prepondera uma provocação aerada Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal fixou, a partir do julgamento do RE 635.659, em 26 de junho de 2024, a Tese nº 506 da Repercussão Geral, definindo Leia Mais
Recém-empossado diretor-geral da Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, vê na valorização da vocação Leia Mais
Não há como dizer que um acusado descumpriu medida protetiva imposta contra si sem que antes tenha tido ciência dela. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Leia Mais
Em 5 de outubro passado, nossa Constituição Federal comemorou 36 anos de existência. Sempre é tempo de refletir sobre a intenção do constituinte e de que Leia Mais
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Guararema (SP), proferida pela juíza Vanêssa Leia Mais
Uma sentença da juíza Renata Prado de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, considerou discriminatória a demissão de uma bancária com câncer Leia Mais
Entrou em vigor anteontem, dia 9 de outubro, a Lei 14.994/24, intitulada pacote antifeminicídio. A tônica central da norma é uma só: agravar o disciplinamento criminal Leia Mais
Na semana passada, inauguramos nossas ponderações a respeito da relevância do setor cafeeiro, bem como a existência do crédito presumido de PIS/Cofins, desde a Lei nº Leia Mais