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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou o ato de criação do Grupo Leia Mais

O “Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necessárias à concretização de direitos constitucionais dos indígenas”. Com base em Leia Mais

O uso de palavras que expressem, ainda que implicitamente, depreciação pela condição feminina em peças processuais constitui infração disciplinar, passível da pena de suspensão de 30 Leia Mais

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC)confirmou sentença de comarca do planalto norte catarinense que condenou um homem a indenizar mulher Leia Mais

Voltamos ao tema sobre quais bens jurídicos são protegidos a Lei de Lavagem de Dinheiro. Há diversas posições na doutrina que defendem que a criminalização da Leia Mais

A atuação na advocacia regulatória ultrapassa as esferas dos processos administrativos na ANS, dos conselhos profissionais, dos órgãos reguladores e também das demandas judiciais de coberturas Leia Mais

As medidas de tributação de patrimônio da reforma tributária são mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e, provavelmente, resultarão no aumento da arrecadação, Leia Mais

A prática forense ligada ao pedido de suspensão indica que o incidente está normalmente direcionado à continuidade da atividade administrativa e a necessidade de obstar a Leia Mais

Em 2023, dos 2,5 milhões nascidos no Brasil, 172,2 mil deles têm pais ausentes — quantidade 5% maior do que o registrado em 2022, de 162,8 Leia Mais

O benefício assistencial de amparo ao incapaz é para o deficiente que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela Leia Mais

Ainda não se chegou a um consenso sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Em 2023, tramitava no Congresso Nacional o PL nº 2.338/2023, Leia Mais

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um policial militar pelo crime de associação ao jogo do bicho. Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar, por danos morais, cliente que teve imóvel entregue com Leia Mais

Existem diversas situações que dispensam o uso de precatórios, mesmo decorrendo de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem obrigações de pagar contra a Fazenda Pública. Leia Mais

Legislar é projetar uma realidade futura. Dada uma certa realidade presente (que pode variar de lugar para lugar, mas que pode ser a mesma para o Leia Mais

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que determinou que uma plataforma responsável pelo desenvolvimento de jogos com fins lucrativos Leia Mais

O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Leia Mais

O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) instituiu a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) para orientar a atividade de segurança cibernética no Brasil. O decreto Leia Mais

A Suprema Corte de Israel derrubou nesta segunda-feira (1º/1) uma lei que enfraquecia o Poder Judiciário, fixando que suas decisões poderiam ser vetadas pelo Legislativo. A Leia Mais

A medida provisória é ato normativo primário cujo substrato de validade advém diretamente da Constituição. Em sendo ato normativo primário, é possível que, na sua elaboração Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que anulou decisão administrativa que considerou uma candidata ao cargo de delegado da Polícia Leia Mais