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O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de competência estadual e está previsto no artigo 155, III, da Constituição Federal. Ao emitir suas guias Leia Mais

Embora a empresa prestadora de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao usuário final, o consumidor tem o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de Leia Mais

Seja em operações de emissão de títulos de dívida ou em contratos empresariais de maneira geral, a prestação de garantia é prática comum e que tem Leia Mais

O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Leia Mais

O escritório VBD Advogados tem um novo sócio na área imobiliária: Flávio Coelho de Almeida. Flávio Coelho de Almeida é o novo sócio do VBD Advogados Reprodução Leia Mais

Por entender que ação civil pública proposta pela Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros da Infância atendia os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Leia Mais

Por constatar que a conduta do réu gerou traumas psíquicos à vítima, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou Leia Mais

O Mestrado de Direito da FGV Direito São Paulo e o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) promovem nesta sexta-feira (4/8), das 8h às 12h30, um evento para Leia Mais

Ao pesquisar por um livro na loja virtual da Amazon italiana, deparei-me com a obra procurada, em cuja página de venda aparece a informação de que Leia Mais

É preciso haver tratamento isonômico quanto à aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para garantir que a diferenciação entre usuários e traficantes não se dê Leia Mais

O uso das novas tecnologias agilizou o trabalho do Judiciário e foi decisivo para a prestação jurisdicional durante a crise da Covid, por exemplo. Porém, essas Leia Mais

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira será homenageado em São Paulo no dia 30 de agosto, com o lançamento do livro “A defesa”, na Casa Leia Mais

Repercute, no âmbito internacional, decisão proferida nos Estados Unidos relativa à ação judicial ajuizada pela Securities and Exchange Comisson (SEC) — órgão equivalente à Comissão de Valore Leia Mais

A oportunidade de participar do Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial, que busca reconhecer e incentivar iniciativas e projetos inovadores no âmbito tecnológico, de gestão e de Leia Mais

O atraso em voo somado ao extravio de bagagem, além da negligência da companhia aérea em relação ao auxílio aos consumidores, não configuram mero aborrecimento e Leia Mais

As metáforas para explicar o conceito de superapp são muitas — segundo o New York Times, um superapp é um canivete suíço digital — mas, de forma bastante Leia Mais

O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado quando existe dolo de associar com estabilidade e permanência. A reunião de duas pessoas ou Leia Mais

Este texto questiona a omissão da lei processual em assegurar, à parte vencedora em primeira instância, a oportunidade de sustentar oralmente no julgamento da remessa necessária Leia Mais

A Constituição brasileira, em seus artigos 6º, 208 e 227, garante direitos sociais à educação, o acesso aos níveis superiores e elevados de ensino e atribui Leia Mais

Em maio de 2023 o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante da 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em decisão monocrática (AREsp nº 2.257.960/MG), Leia Mais

Se a propriedade é baseada em título reconhecido como nulo, não incide o imposto territorial rural (ITR), pois o fato gerador é inexistente. Isso vale para casos Leia Mais