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Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite Leia Mais

Em sessão administrativa de 7 de outubro de 2020, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que todos os inquéritos e ações penais Leia Mais

É possível, nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), a extinção da punibilidade por composição dos danos civis derivada de infrações penais de ação pública incondicionada? No Capítulo Leia Mais

Desde a mais tenra infância, as crianças aprendem que podem ser punidas se, por exemplo, brigarem e machucarem seus irmãos. Quando machucam sem intenção, logo informam Leia Mais

Mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio “de fato” deve ser responsabilizado por dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Leia Mais

Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro Leia Mais

Ao contrário da maledicência que se escuta aqui e acolá, de que os advogados tributaristas são contra a reforma tributária porque perderão honorários em face da Leia Mais

Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na Leia Mais

O Congresso atualmente discute a reforma tributária por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O uso de tal via legislativa para promover as mudanças Leia Mais

Para além de um mero jogo amador, o futebol se transformou numa complexa atividade econômica, com diferentes stakeholders envolvidos e com certas peculiaridades que devem ser Leia Mais

Morreu, nesta segunda-feira (7/8), o desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele também presidiu o Tribunal Regional Eleitoral paulista entre 2014 Leia Mais

A nova Lei Geral do Esporte (nº 14.597/2023)[1] inovou ao tratar da responsabilidade civil das torcidas organizadas em relação aos danos causados por seus associados ou Leia Mais

“Reconocimiento de la igual dignidad y compasión son dos claves de una ética de la razón cordial, que resultan innegociables para superar ese mundo de discriminaciones Leia Mais

Apenas em caso de renúncia expressa do advogado os honorários pactuados no momento do fim da relação contratual com o cliente deixam de ser pagos. O advogado Leia Mais

As circunstâncias anteriores à violação do domicílio por agente de segurança pública devem demonstrar fundadas razões que justifiquem a diligência. Neste contexto, a mera atitude suspeita Leia Mais

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista homologou acordo de R$ 150 mil entre vendedor e empresa comercial de máquinas e motores. O trabalhador foi Leia Mais

A negociação antecedente é um interessante mecanismo de pré-insolvência da Lei nº 11.101/2005, uma vez que permite à empresa em dificuldade conversar de igual para igual Leia Mais

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu parcial provimento ao recurso de apelação de um homem condenado por roubo consumado Leia Mais

A autonomia patrimonial é importante fator de estímulo para desenvolvimento das atividades econômicas, na medida em que limita a possibilidade de perdas nos investimentos de risco. Leia Mais

Este texto não foi escrito pelo ChatGPT Recordo de ter assistido a uma palestra de Jordan Peterson, logo no início deste ano peculiar de 2023, a Leia Mais

O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, Leia Mais