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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após Leia Mais

Dos fatos Uma jovem de 23 anos, torcedora do Palmeiras, foi assistir ao jogo Palmeiras e Flamengo no Allianz Parque no dia 8 de julho de Leia Mais

São vedadas as medidas cautelares em desfavor de candidato desde os 15 dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo Leia Mais

A Lei de Recuperação Judicial e Falência de empresas, em seu artigo 2º, II, traz em seu texto normativo a seguinte proposição: “Artigo 2º Esta Lei não Leia Mais

A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação Leia Mais

Foi lançado na noite desta segunda-feira (7/8) o livro Bastidores, em que o juiz federal Ricardo Nascimento relata como foi articulada a Cartas às brasileiras e aos Leia Mais

Nos últimos anos, sobretudo por conta dos desacertos e abusos cometidos na operação “lava jato”, o sistema de justiça criminal sofreu um abalo em termos de Leia Mais

A obrigação de retirar qualquer tipo de acessório para entrar em prédios públicos é necessária por uma questão de segurança. Por isso, o interesse individual de Leia Mais

Desde há muito tempo — convencionou-se que pelo menos desde o Pacto de Westfália — o critério básico para a definição da vigência da lei estatal Leia Mais

Tão logo seja aprovada e promulgada a lei complementar do “regime fiscal sustentável”, o teto de despesas primárias estará formalmente revogado e os pisos federais em Leia Mais

Os últimos meses têm proporcionado novidades relevantes desafiando o acompanhamento atento dos aduaneiristas. Alguns temas foram objeto de excelentes artigos publicados nesta coluna, como aqueles sobre Leia Mais

É lícita a terceirização de qualquer forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.  Alexandre revogou decisão que reconheceu Leia Mais

A possibilidade de justificar a invasão de domicílio sem autorização judicial pelo cheiro de entorpecentes sentido por policiais do lado de fora da residência tem desafiado Leia Mais

Necessário trazer à baila que a recuperação judicial é um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou quando está Leia Mais

Com a desafiadora missão de gerir e equilibrar interesses diversos da Administração Pública, mercado, concessionárias e usuários, as agências reguladoras têm envidado esforços para se afastarem da Leia Mais

Em 7/7/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) n° 45/2019, alterando profundamente o sistema tributário brasileiro. A aprovação não foi precedida Leia Mais

Novos desdobramentos da operação “penalidade máxima” e a recente publicação da Medida Provisória nº 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas, trazem à tona alguns assuntos. Foi Leia Mais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta segunda-feira (7/8) que as imagens dos ataques de 8 de janeiro, em posse do Ministério Leia Mais

Primeiramente, insta mencionar a razão de escolha do presente assunto. As ações penais originárias são instrumentos processuais revestidos de um poder e objetivo que tutela o Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski dará aula magna sobre a defesa do Estado Democrático de Direito, nesta sexta-feira (11/8), a partir das Leia Mais