A revisão do processo administrativo disciplinar (PAD) é uma questão que não tem sido enfrentada em sede doutrinária pelo Direito Administrativo. A doutrina, infelizmente, fica omissa, Leia Mais
O direito do empregador de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho não deve se sobrepor aos conceitos de igualdade e da dignidade do ser humano. Com Leia Mais
O artigo 209 do Código de Processo Penal traz a possibilidade de o juiz, se julgar necessário, ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes. Por Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que Leia Mais
Em constante balanço entre o princípio da legalidade e o caráter instrumental das medidas cautelares, nos encontramos imersos em uma intrigante preocupação relacionada ao arbítrio e Leia Mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (12/1) a liminar por meio da qual havia determinado a suspensão de novas eleições para Leia Mais
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, Leia Mais
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal a norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Paraná. Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça estadual do Maranhão de uma ação em que um trabalhador cobra do município Leia Mais
O ambiente tributário brasileiro está passando por transformações significativas no que diz respeito às regras de destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Leia Mais
No contexto das tradicionais alterações da legislação tributária de final de ano, a Medida Provisória nº 1.202, de 28/12/2023 (DOU de 29/12/2023), introduziu no artigo 74, Leia Mais
Os últimos anos ficaram marcados pelo aumento vertiginoso dos ataques ao Supremo Tribunal Federal. A polarização da política nacional, a busca incessante por culpados pelo insucesso Leia Mais
Em uma audiência de custódia promovida na quarta-feira (10/1), a juíza Lana Leitão Martins, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), cumpriu o protocolo do Conselho Leia Mais
A juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a prefeitura da capital paulista a fazer o monitoramento dos veículos Leia Mais
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) solicitou à Receita Federal do Brasil (RFB) que seja liberado o acesso a dados dos Leia Mais
No último dia 3 de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, confirmou a nomeação de seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário Leia Mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando Leia Mais
O tratamento feito por meio do método Pediasuit é uma modalidade ambulatorial. Assim, desde que a cobrança esteja prevista no contrato, o plano de saúde não Leia Mais
O ordenamento jurídico impõe limites temporais ao exercício de direitos tanto por meio da decadência quanto da prescrição. No contexto do direito tributário, a decadência estabelece Leia Mais
Acontece nesta quinta-feira (17/10), em Goiânia, o 28⁰ Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho, organizado pelo Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT). O Leia Mais
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a inércia em impugnar reajuste contratual abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé Leia Mais
Offshores são entidades jurídicas constituídas em jurisdições fora do país de residência do controlador ou proprietário, geralmente em países que oferecem vantagens fiscais significativas, como isenção Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no Leia Mais
O direito ao sigilo sobre o nascimento e a adoção da criança, quando exercido pela mãe, estende-se também ao suposto pai e à família, que não Leia Mais
A década de 70 do século passado ungiu os militares como mandarins da República. Na década de 80, os tecnocratas tomaram seu lugar. Mas com a Leia Mais
mindandi/Freepik A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e falências, tem como pilar fundamental a preservação da empresa. Um dos debates que surgem no contexto Leia Mais