Uncategorized

O ano de 2023 se iniciou com a vigência da nova Lei nº 14.785/2023, publicada em 27 de dezembro de 2023, que regula a utilização de Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Brotas, proferida pela juíza Marcela Machado Martiniano, Leia Mais

Com o entendimento de que não ficou caracterizado no caso o emprego público, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo Leia Mais

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos Leia Mais

O escritório Pellegrina e Monteiro Advogados inaugurou sua terceira filial, agora em Goiânia. A banca, fundada há 13 anos pela ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais

O parágrafo 3º do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que não devem ser aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias entre entes Leia Mais

Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, Leia Mais

Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a certificados de depósitos bancários (CDBs) resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios são devidos somente até o Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (16/1) a abertura de um concurso de promoção para o cargo de desembargadora exclusivo para mulheres. A Leia Mais

Em estrita observância à literalidade do artigo 112, I, do Código Penal, sempre prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo Leia Mais

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, e é legítimo que o município figure em demanda judicial para o fornecimento de serviços. Leia Mais

O mercado brasileiro foi invadido pelos operadores de apostas esportivas. Seja lá qual o fornecedor que preste o serviço, é altíssima a chance de você ter Leia Mais

Entre o anseio pela celeridade do processo, justiça e as discussões de medidas para enrijecimento de medidas punitivas, surgiu no ordenamento pátrio um instrumento inicialmente regulamentado Leia Mais

Contratos cuja taxa de juros superem em muito a média cobrada pelo mercado são abusivos e justificam a concessão de tutela de urgência em ação revisional. Leia Mais

Quem não conhece a Justiça Militar costuma criticá-la, afirmando ser uma instituição oriunda dos governos militares (mas foi instituída em 1808, há mais de 215 anos), Leia Mais

A corrida eleitoral para a Casa Branca, que começou nesta segunda-feira (15/1) com os eleitores indo às urnas para escolher o candidato do Partido Republicano nas Leia Mais

Nos últimos dias de 2023, o governo federal promulgou a Lei nº 14.786, instituindo o protocolo Não é Não para combater o constrangimento e a violência Leia Mais

​A reincidência específica, ou seja, do mesmo crime, como único fundamento, só justifica o aumento da pena em mais de um sexto em casos excepcionais e mediante Leia Mais

O Ministério Público do Rio de Janeiro discordou da Procuradoria-Geral da República e pediu que o Supremo Tribunal Federal mantenha a liminar do Tribunal de Justiça Leia Mais

A hipoteca judiciária não promove a satisfação imediata do direito do credor e não equivale ao pagamento voluntário do débito, mas apenas garante uma futura execução. Leia Mais

A Lei nº 12.403/11, oriunda do PL nº 4.208/01, cujo texto foi produzido por uma comissão constituída por grandes juristas, a exemplo de Ada Pellegrini Grinover, Leia Mais