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Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem Leia Mais

A boa-fé contratual pressupõe que planos de saúde garantam atendimento integral a seus clientes. Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível de Cotia Leia Mais

As inovações trazidas pela Lei 14.112 deram os instrumentos normativos necessários para que produtores rurais em dificuldades e instituições financeiras possam se submeter ao processo de Leia Mais

A Transparência Internacional – Brasil publicou em 31 de julho de 2023 o relatório da pesquisa 10 Anos de Lei Anticorrupção no Brasil: A Percepção dos Profissionais [1], Leia Mais

A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da Leia Mais

Este artigo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233 (ADI 4.233) que questiona a constitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II, da Lei nº 11.470/2009 [1], e Leia Mais

Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Leia Mais

O uso de inteligência artificial é realidade na sociedade contemporânea e repercute no setor cultural. Com cada vez mais frequência, percebe-se a presença de tecnologias de Leia Mais

A legaltech Jusbrasil lançou, na última sexta-feira (11/8), em seu canal no YouTube, o primeiro vídeo de uma série que busca orientar usuários da sua ferramenta de pesquisas jurídicas Leia Mais

Conforme determina a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o depoimento de testemunha em audiência telepresencial se equipara aos presenciais para todos os fins legais. E, Leia Mais

Os processos de insolvência são naturalmente complexos. Seja pelo grande número de partes interessadas, seja pelas diversas etapas processuais existentes, as quais demandam não apenas decisões Leia Mais

Foi lançado neste mês o livro A Lei de Lavagem de Capitais segundo a jurisprudência dos tribunais superiores (Editora Lumen Juris). A obra é de autoria do juiz Leia Mais

O critério adotado para a base de cálculo da cota de contratação de aprendizes deve ser o número de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, e Leia Mais

A 3ª Turma da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, por votação unânime, entendeu ser atribuição do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Leia Mais

Um dispositivo legal que coloque limites ou condicione a atividade interna dos tribunais viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia que a Constituição lhes Leia Mais

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao direito de família, o dever de prestar alimentos tem origem no vínculo de parentesco, casamento ou união Leia Mais

Inscrito no capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (CF artigo 5º, XXXVIII), a Instituição do Júri vem resistindo aos argumentos daqueles que pretendem excluir a participação Leia Mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em Leia Mais

A União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano (ou seja, só precisa pagar Leia Mais

A utilização da condição econômica do responsável como critério para a quantificação dos danos morais é questão constantemente debatida entre especialistas da responsabilidade civil[1]. Enquanto alguns Leia Mais

Os Temas 6, 793 e 1234 (repercussão geral) [1] do Supremo Tribunal Federal são de extrema relevância, exigindo um enfrentamento racional, adequado e mais ligeiro diante da Leia Mais