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O limite de 60 dias para a prisão civil do devedor de alimentos, estabelecido pelo artigo 19 da Lei de Alimentos, de 1968, foi revogado tacitamente (ou seja, tornou-se Leia Mais

Quando há a substituição do polo passivo, o autor tem de reembolsar eventuais despesas processuais da pessoa apontada indevidamente como ré e pagar ao advogado dela Leia Mais

Ocorre nesta sexta-feira (18/8), no Campus Vergueiro da Uninove, em São Paulo, o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Desafios”. O evento é uma Leia Mais

Uma das expectativas da reforma tributária é o “fim” da guerra fiscal, tanto para estados ou municípios, que fez com que empresas se instalem em locais distantes Leia Mais

Empresas públicas ou privadas que prestam serviço público são responsáveis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.  Coelba se negou a trocar titularidade de serviço Leia Mais

A possibilidade de que os sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária celebrem uma transação para extinguir o crédito tributário não é uma novidade, uma Leia Mais

Devido ao uso indevido e criminoso da estrutura da Polícia Militar do Distrito Federal com objetivo de romper a ordem democrática, por meio da tomada violenta dos prédios Leia Mais

Desde 27 de janeiro 2020, está em vigor o comando previsto no artigo 58 na Lei Federal nº 13.146/2015, a qual é chamada de Lei Brasileira Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o parcelamento de débitos Leia Mais

Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no mais das vezes com o intuito Leia Mais

Um juiz federal no estado de Oregon, nos EUA, mandou o xerife do Condado de Washington soltar todos os presos que, detidos por 10 dias na Leia Mais

A quebra da incomunicabilidade de um jurado resulta na nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, nos termos do artigo 564, III, “j”, do Código Leia Mais

Antes tarde do que nunca, diz o adágio popular para se referir a alguma medida necessária, e até desejada, porém, tomada a destempo, com atraso. Refiro-me Leia Mais

O direito coletivo do trabalho pertence a um ramo especialíssimo do Direito do Trabalho, produtor de grandes avanços nas relações de trabalho, que exige do intérprete Leia Mais

A retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis surte efeitos para a definição das condições de Leia Mais

Os números do contencioso tributário brasileiro são assustadores. Segundo a pesquisa “Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil”, da Etco e da consultoria EY, o tempo Leia Mais

Em interessante acórdão datado de 23/12/2016, o Conselho de Estado francês, órgão de cúpula da justiça administrativa, estabeleceu sua tese jurídica acerca do direito dos museus Leia Mais

Para além do anglicismo habitual, gross up é um termo muito conhecido pelos tributaristas e formadores de preço de qualquer empresa. Significa, em termos práticos, repassar Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (17/8) a quebra do sigilo das contas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do Leia Mais

O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Exame Leia Mais

Por falta de provas, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um funcionário público do município de Mirassol Leia Mais