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A incidência do Código de Defesa do Consumidor em uma relação não afasta a aplicação das regras do Código Civil cabíveis ao caso, porque a prevalência Leia Mais

A chegada de um ano novo geralmente vem acompanhada de antigas tradições, como os abraços coletivos na “hora da virada”, o famoso pulo de ondas – Leia Mais

Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado. Com Leia Mais

O caos normativo e jurisprudencial envolvendo a tributação federal das subvenções públicas não é, obviamente, o único existente no país, mas se constitui em mais um Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai abrir o ano judiciário de 2024 em sessão marcada para a próxima quinta-feira (1º/2), às 14h. Após a solenidade, que deve Leia Mais

A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser devedor da prestação que não foi Leia Mais

A evolução do regime de licitações e contratos administrativos é um reflexo das dinâmicas e exigências sociais e econômicas. Neste cenário, a Lei nº 14.133/21 trouxe Leia Mais

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional do Ministério Leia Mais

Em evento ocorrido em Zurique, na Suíça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que é equivocada a impressão de que o Leia Mais

Pouco repercutiu o julgamento realizado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.004/SP, em 11 de dezembro de 2023, Leia Mais

No último ano, a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do Conselho Federal da OAB atuou em diversos temas relacionados à defesa da igualdade. Alguns dos Leia Mais

As partes não devem indicar em juízo informações não verdadeiras que atrasam a prestação jurisdicional e causam transtorno à parte contrária. Assim, a 9ª Vara Cível Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski sequer assumiu o Ministério da Justiça e já declarou que a sua prioridade será o enfrentamento das milícias, dos crimes organizados, do Leia Mais

O trainee para negros do Magalu foi uma ação afirmativa com a intenção de alcançar uma parcela da população que é historicamente discriminada, e a jurisprudência Leia Mais

Na esteira da garantia dos direitos fundamentais, o Estado brasileiro assumiu a responsabilidade pela promoção do bem-estar coletivo. Logo, constitui a sua pedra de torque a Leia Mais

Cada vez mais consolidado como uma instituição permanente para a troca de ideias e a produção de conhecimento, o Fórum de Lisboa definiu o eixo temático Leia Mais

O processo civil, apesar de ser uma ciência lógica e concatenada, oferece grandes desafios que passam ao largo da doutrina e algumas vezes da jurisprudência, deixando Leia Mais

Em sentença que contraria e abre exceção ao disposto no Marco Civil da Internet, a juíza Fabelisa Gomes Leal, da 3ª Vara Cível da Regional de Leia Mais

Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao Código de Processo Penal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para que Leia Mais

Como ainda não há decisão quanto à constatação prévia de duas empresas e aos profissionais que atuarão como administradores judiciais, a 1ª Vara Empresarial de Belo Leia Mais

Desde muito cedo se aprende na faculdade de direito que, a despeito de existirem diversos métodos interpretativos, a interpretação literal deve ser, sempre, o ponto de Leia Mais