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Um dos instrumentos à disposição do Ministério Público no âmbito da Justiça Penal negociada, o acordo de não persecução penal (ANPP) é vantajoso tanto para a sociedade Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou correições extraordinárias nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O propósito da iniciativa é semelhante Leia Mais

Em 1986, foi editada a Lei n° 7.498 dispondo sobre o exercício da enfermagem, tendo a Lei n° 14.434, de 2022, acrescido dispositivos para prever piso Leia Mais

A desobediência à regra constitucional que determina, no ano anterior às eleições, ajustes para restabelecimento da proporcionalidade entre a população de cada estado e o número de Leia Mais

“Não tem nada horroroso Em querer ser diferente No mundo tem muita regra Que não se faz coerente Ser homem ou ser mulher Não é marca Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo Leia Mais

Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do Leia Mais

É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego. Assim, o ministro Alexandre de Moraes anulou Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (23/8), que o juiz das garantias é constitucional e deve ser implementado no país em até 12 meses, com Leia Mais

No dia 4/10, será lançada, no Supremo Tribunal Federal, a obra coletiva “35 anos da Constituição da República Federativa do Brasil”. O livro é organizado pelos ministros Leia Mais

Devido ao uso indevido de imagens e composições, o 6º Juizado Especial Cível da Lagoa, na capital fluminense, proferiu sentenças desfavoráveis a dois filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

A nova Lei de Licitações, ao organizar institucionalmente o mercado de contratações públicas no Brasil, também estabelece algumas regras específicas, visando atender ou contemplar interesses locais Leia Mais

O fenômeno das maras e pandillas [1], termos usados em El Salvador, Guatemala e Honduras para se referir a gangues de rua compostas principalmente por jovens do Leia Mais

As atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, atribuídas às Guardas Municipais pelo parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição, são típicas da segurança Leia Mais

O Pontal do Paranapanema está localizado no extremo oeste do estado de São Paulo, na divisa entre os estados do Paraná e de Mato Grosso do Leia Mais

Não podemos estabelecer um “grau zero de sentido” (como diz Lenio Streck) a cada novo decreto previdenciário (e.g.: Dec. 10.410, 2020), ignorando os sentidos prévios construídos e Leia Mais

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação pela impossibilidade da modulação dos efeitos da decisão da corte na “revisão da Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar definitivamente, em breve, o recurso extraordinário (RE) representativo de controvérsia (RE 1.309.081/MA, Tema 1.142) quanto à possibilidade de fracionamento Leia Mais

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou a Lei 11.581, de 18 de agosto de 2023. O ato normativo, Leia Mais

Embora o julgamento da ação constitucional (STF, ADPF 442) em que se impugna a constitucionalidade do tipo penal de aborto provocado por gestante ou com seu Leia Mais