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A Lei 13.979/2020 tornou obrigatório, para o empregador, o fornecimento de máscara de proteção e instrumento para higienização das mãos nos ambientes que funcionaram durante o Leia Mais

No próximo mês de outubro celebraremos 35 anos da promulgação da Constituição de 1988. É um momento oportuno para reflexões sobre o grande avanço que ela Leia Mais

Em junho de 2023, chegou ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do HC 229.271/MT, uma importante questão jurídica, qual seja: a (im)possibilidade de interrogatório por videoconferência Leia Mais

O presente artigo é uma homenagem à vida e à obra de Carlos Santiago Nino, proeminente jurista, filósofo político e acadêmico argentino, nascido em 1943 e Leia Mais

Também conhecida como Guerra da Tríplice Aliança, a Guerra do Paraguai, ocorrida entre 1864 e 1870, foi o conflito militar mais duradouro e sangrento ocorrido na Leia Mais

A exigência de pagamento integral das mensalidades de um período em que os serviços prestados por uma instituição de ensino não foram utilizados pelo aluno não Leia Mais

É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que Leia Mais

Esta ConJur publicou, no último dia 20 de agosto, notícia sobre agravo de execução penal julgado pela C. 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Leia Mais

Historicamente, sempre houve grande dificuldade dos contribuintes paulistas em reaver ativos de ICMS, apesar das expressas garantias para sua imediata restituição dadas tanto pela Constituição Federal Leia Mais

O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para Leia Mais

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que Leia Mais

A Constituição Federal traduzida para a língua indígena — o nheengatu — agora integra o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). Em cerimônia ocorrida nesta sexta-feira (25/8), Leia Mais

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto por ele ser o titular da ação penal e formulador de Leia Mais

A pedido da Procuradoria-Geral da República, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a Leia Mais

A Constituição de 1988 delimitou, em seu artigo 5º, XI, os permissivos da entrada na casa sem o consentimento do morador, sendo um deles o caso de Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor Leia Mais

O termo “trade dress”, que se refere à aparência global e ao conjunto de elementos visuais de um produto ou serviço, conferindo-lhe identidade e reconhecimento no Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Ministério Público deve apresentar à Justiça informações sobre todo tipo de investigação criminal faz valer a Leia Mais

A embriaguez de um motorista que se envolve em acidente de trânsito deve ser comprovada pela companhia seguradora, bem como a ela também compete demonstrar que Leia Mais

A isonomia e a igualdade de tratamento entre licitantes são balizas, respectivamente, do “caput” e do inciso XXI do artigo 37 da Constituição. Entretanto, para fins Leia Mais

No Brasil, a despeito do passar do tempo e da mudança do modelo familiar, o ordenamento jurídico não avançou para se moldar à realidade de maneira Leia Mais