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Até 1996, a pena de multa criminal podia ser convertida em detenção quando não fosse paga. Era uma espécie remanescente de prisão por dívida e, ainda Leia Mais

Na maioria dos países desenvolvidos, o arrendamento mercantil é uma ferramenta eficaz e flexível de financiamento da indústria de bens e serviços. No Brasil, isso não Leia Mais

Para comprovar a regularidade da contratação de empréstimos, é necessário que a instituição financeira tome as devidas precauções e promova a gravação da avença e das Leia Mais

Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens Leia Mais

A Polícia Civil de São Paulo indiciou, nesta quinta-feira (24/8), o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, por extorsão contra o empresário Nelson Leia Mais

Nas últimas décadas, o Poder Judiciário deixou de se situar estritamente no ambiente dos tribunais e partiu para o debate na arena pública. Feito esse movimento, Leia Mais

Na era contemporânea, marcada por avanços tecnológicos e transformações digitais em todas as esferas da sociedade, o sistema judiciário não permanece alheio a essas mudanças. Uma Leia Mais

A série Succession, da HBO e, atualmente, a novela Terra e Paixão, da TV Globo, colocaram em debate o conflito em torno da sucessão das empresas Leia Mais

“O fundamental para o povo brasileiro é que a carga tributária nesta reforma não seja ampliada. Ninguém mais aguenta pagar mais imposto sobre consumo nesse país.” Leia Mais

A reforma trabalhista de 2017 apresentou a jurisdição voluntária como alternativa a disputas judiciais [1]. Trata-se de procedimento formal para a homologação judicial de acordos, negociados entre Leia Mais

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a Leia Mais

A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, após o prazo quinzenal estabelecido na Lei 9.514/97, não impede que o devedor possa regularizar sua situação em Leia Mais

A falha na prestação de serviço de seguro de veículo a cliente configura dano moral indenizável, posto que a função deste tipo de empresa é justamente Leia Mais

Em encontro que reuniu alguns dos maiores empresários brasileiros, representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário — o Fórum Esfera Brasil — o advogado-geral Leia Mais

A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis Leia Mais

Por entender que ficaram evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs aos Tribunais de Contas uma das mudanças mais relevantes do Direito Administrativo Sancionador (DAS) dos últimos tempos: o reconhecimento da Leia Mais

O Marco Civil da Internet autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a pedir, diretamente aos provedores de internet, o congelamento de dados telemáticos. Mas Leia Mais

A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda Leia Mais

A busca da verdade no processo penal é limitada por balizas epistemológicas e também éticas. Elas devem assegurar o mínimo de idoneidade às provas e impedir Leia Mais

No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série Leia Mais