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A transação tributária se tornou uma importante ferramenta para que as empresas com dificuldades financeiras retomem a sua saúde fiscal. No âmbito federal dos débitos inscritos Leia Mais

Para o registro de desenho industrial, não basta a mera alteração de características visuais de um objeto pré-existente. É necessária uma inovação que as torne distinguível Leia Mais

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é complexo e tem como objetivo implementar políticas de proteção ao consumidor, assim como operacionalizar a fiscalização e Leia Mais

Os brasileiros nunca acessaram tanto o Poder Judiciário quanto em 2022. Ingressaram na Justiça, nesse período, 31,5 milhões de ações, o que corresponde a um incremento de 10% Leia Mais

O presente estudo tem como objetivo examinar a eficácia das medidas de ação alusivas às cotas de gênero na esfera política, destacando a relevância da participação Leia Mais

Quando as autoridades do Condado de Fulton, na Geórgia (EUA), decidiram fazer alguma coisa para acabar com o acúmulo de processos, gerado pelo fechamento das cortes, Leia Mais

O fato de os pais fecharem acordo sobre parcelas de pensão alimentícia em atraso devidas a uma criança não configura, por si só, conflito de interesses que Leia Mais

Os entes federados têm competência comum para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como para legislar concorrentemente sobre esse tema. Leia Mais

Tradicionalmente, o controle de jornada de caminhoneiros/motoristas de caminhão é feito por meio de fichas, planilhas e diário de bordo do motorista, que são meios determinados Leia Mais

O Brasil está prestes a passar por uma grande mudança no âmbito tributário, pois a reforma que está em tramitação busca remodelar por completo a tributação Leia Mais

Uma série de ações judiciais movidas por empresas estrangeiras do ramo farmacêutico tenta driblar uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2021, derrubou a extensão Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começou a receber, nesta segunda-feira (28/8), as respostas dos profissionais inscritos na OAB no Perfil ADV, estudo Leia Mais

O título da campanha “anticrime”, promovida pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, já demonstrava se tratar de um processo de convencimento da população, com Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, referendou a decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o bloqueio de recursos da Cruz Vermelha Leia Mais

A Volkswagen lançou no último mês de julho uma campanha publicitária em comemoração aos seus 70 anos no Brasil [1], na qual a cantora Maria Rita aparece Leia Mais

O exercício da discricionariedade legislativa não pode se sobrepor a fundamentos políticos e éticos que estruturam a República. à luz da Constituição Federal de 1988. Fux Leia Mais

Ao investigar caso de lavagem de dinheiro, a autoridade policial responsável não pode dispensar a autorização judicial e solicitar informações sobre movimentação financeira de suspeitos diretamente Leia Mais

O mundo sofre de fome de livros. Trata-se de um grande problema. Sem livros, jornais e revistas, as pessoas veem suas vidas se tornarem limitadas. Não Leia Mais

Somente a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a Leia Mais

Em direito financeiro, vincular implica em criar um liame entre uma receita a uma específica despesa. Trata-se de uma fórmula jurídica de exceção, pois a regra Leia Mais

Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena Leia Mais