O acórdão que não enfrenta fundamentação relevante à solução da controvérsia viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e deve ser impugnado. Leia Mais
A AIR (avaliação de impacto regulatório) tem se aprimorado como uma ferramenta fundamental para garantir que as decisões regulatórias sejam fundamentadas e efetivas. No entanto, a Leia Mais
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal vai organizar a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais em 25 e Leia Mais
A inclusão da responsabilidade civil por vazamento de dados é algo muito bem regulado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Porém, o assunto também Leia Mais
A jurisprudência é pacífica em relação à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios que ultrapassem em 10% a média de mercado, calculada pelo Banco Leia Mais
A juíza Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, confirmou uma decisão liminar de reintegração de um jornalista à sua função em uma Leia Mais
A Justiça Trabalhista precisa de um código de processo próprio, para não ser obrigada a pinçar previsões de diversas normas. Se não for assim, cada juiz Leia Mais
Desde que a Lei 13.964/2019 tipificou regras básicas a respeito da cadeia de custódia da prova, o debate sobre tema se tornou rotineiro nos tribunais. Reprodução Leia Mais
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho (SP), proferida pela juíza Leia Mais
A inércia de uma rede social em restabelecer ao devido dono o controle de uma conta invadida por golpista justifica a imposição de indenização por danos Leia Mais
Na última sexta-feira, a Presidência da República retirou o regime de urgência do PLP nº 68/2024.[1]. Ao contrário do que possa parecer em um primeiro momento, Leia Mais
Sem consultar o Google, você consegue dizer qual é o partido político de Pablo Marçal, candidato à Prefeitura da cidade de São Paulo? E o partido Leia Mais
O direito contratual atravessa um período inédito no Brasil, marcado por formulações doutrinárias que impactaram a conceituação fundamental dos contratos e seus desdobramentos no sistema jurídico. Leia Mais
Em artigo já publicado [1], defendi a utilização da fórmula do valor presente como sendo o método científico adequado para se calcular o valor atual e Leia Mais
É preciso sempre reforçar e incutir a cultura de que o cidadão é cliente e patrão da administração pública, não o contrário. Daí porque a Constituição Leia Mais
Nomeados para o Superior Tribunal de Justiça em vagas destinadas à advocacia, os ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior exaltaram Leia Mais
No último dia 14 de agosto, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 [1], que visa Leia Mais
O advogado Diogo Leonardo Machado de Melo foi eleito presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para o período 2025-2027. Ele encabeçou a chapa Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para o regime semiaberto. Na decisão, Leia Mais
A decisão do atual governo de Santa Catarina, que publicou o último edital de concurso público para o magistério estadual sem a fixação das cotas étnico-raciais, Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo em que a massa falida das Casas da Banha, gigante varejista das décadas de 1970 Leia Mais
O advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Leia Mais
A ausência de um diagnóstico conclusivo de câncer, doença que causa estigma social e preconceito, não afasta, por si só, o presumível caráter discriminatório da dispensa Leia Mais
Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, Leia Mais
Veículos da imprensa noticiaram extensas filas de trabalhadores, entre 20 a 25 deste mês, para recusar a cobrança de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Leia Mais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de Leia Mais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação Leia Mais
A Constituição estabeleceu a inimputabilidade dos menores de 18 anos e que os mesmos estão sujeitos às normas da legislação especial aplicável: Art. 228. São penalmente Leia Mais
freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, Leia Mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio Leia Mais