O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem fazendo pressão sobre parlamentares para que seja aprovado um projeto de decreto legislativo (PDL) relacionado ao Tratado de Leia Mais
A incidência da Súmula 530/STJ nos contratos bancários que não comprovam a taxa de juros efetivamente contratada é um tema de extrema importância no âmbito jurídico. Leia Mais
Por definição, o Código Civil é um diploma legal que compila sistematicamente as normas relacionadas às relações jurídicas de ordem privada no Brasil. Considerado como uma Leia Mais
No Brasil e no mundo, a agenda ESG (Environmental, Social and Governance) está em ascensão em segmentos privados e públicos. É um movimento que vem gerando Leia Mais
Em matéria de obrigação alimentar, habitual ouvirmos ou lermos histórias que, além de entristecer-nos, demonstram como são profundamente complexas as relações familiares e o quão materialista Leia Mais
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características e dados do produto. Com esse entendimento, o juiz Fernando Leia Mais
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu decisão liminar em Habeas Corpus, às 17h36 de segunda-feira (12/2), para revogar a prisão preventiva de Leia Mais
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, Leia Mais
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. Com Leia Mais
Muito já se avançou no Brasil na área da resolução adequada de disputas. Tivemos na Resolução 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, um primeiro Leia Mais
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, em julgamento virtual, uma denúncia contra ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do DF acusados de Leia Mais
Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de Leia Mais
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão da comarca de Cataguases (MG), que condenou um morador a pagar indenização ao Leia Mais
Como titular da ação penal, o Ministério Público tem a prerrogativa exclusiva para examinar a necessidade e a suficiência de um acordo de não persecução penal Leia Mais
Várias são as ocasiões em que advogados, operadores do Direito e profissionais da imprensa, jornalistas, radialistas, se referem ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Leia Mais
A prisão preventiva tem caráter excepcional e só deve ser imposta quando for impossível sua substituição por medida cautelar menos severa, conforme determina o §6º do Leia Mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (9/2) dos autos do julgamento sobre a necessidade de chamamento público para Leia Mais
A greve acabou, a noite esfriou No início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia nacional, a proposta relativa à implementação Leia Mais
Discussão recorrente no mundo dos esportes de combate é a da mudança corriqueira de academias por parte dos atletas sem haver qualquer contrapartida em relação à Leia Mais
O registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não é suficiente para afastar a concorrência desleal quando não há dúvidas de que a marca já Leia Mais
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a ação de um assistente administrativo do Consulado-Geral Leia Mais
Instrumento adotado pelo direito brasileiro na prática societária, a cláusula de earn-out, também chamada de “cláusula de contingenciamento de preço”, foi importada dos sistemas de Common Leia Mais
O escritório Machado Meyer Advogados foi um dos responsáveis pela assessoria jurídica ao BTG Pactual na aquisição de um portfólio de hotéis da AccorInvest, na maior Leia Mais
Um pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor tenha relevância jurídica. Além disso, quando Leia Mais
Imagine uma Constituição antiga, escrita em 1787, cujas disposições frequentemente parecem vagas ou silenciam sobre certos poderes e procedimentos. Aqui entra o intrigante conceito de “gloss Leia Mais
Na última terça-feira (22/10/2024), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou importante resolução com recomendações para o tratamento e prevenção da litigância predatória. Essa medida decorre Leia Mais
O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, Leia Mais
Será lançado nesta terça-feira (29/10) o livro Honorários e prerrogativas, uma obra coordenada pelo advogado Leonardo Sica que reúne artigos de grandes nomes da advocacia brasileira. Leia Mais