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O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) elegeu, nesta terça-feira (5/9), a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos como vice-presidente do órgão. A Leia Mais

Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que Leia Mais

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022, que estabelece o Regulamento de Tarifação Leia Mais

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou Leia Mais

Os escritórios Warde Advogados e Wilmer Cutler Pickering Hale and Dorr promovem, em 29 de setembro, o evento “Talks on international arbitration” (conversas sobre arbitragem internacional). Bancas Leia Mais

No último dia 30 de agosto foi editada a Lei Complementar nº 200, que teve por finalidade instituir “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal Leia Mais

Para haver restituição de imposto, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do Leia Mais

Sentado à mesa, penso ter percebido uma nova categoria de discurso, entre o monólogo e o diálogo. Trata-se da condição de debater sem se importar com a Leia Mais

Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei (PL) sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual parece tecido por Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa, e decidir qual é o Leia Mais

É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas Leia Mais

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso considerando que, com a mudança na lei (PL 2.384/2023), permitirá que o voto Leia Mais

“Enquanto a Sociedade Anônima do Futebol cumprir os pagamentos previstos nesta seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou Leia Mais

A jurisprudência está muito longe de fornecer todas as respostas sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo 995/STJ, o que é normal. Afinal, o precedente não Leia Mais

No âmbito vasto e complexo do sistema judiciário, onde a busca incessante pela verdade se enreda muitas vezes nas intricadas tramas da mentira, surge uma questão Leia Mais

No último dia 26 de agosto, na ADPF nº 995 ajuizada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), o plenário do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

“O princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benigna não foi estendido, pelo Poder Constituinte originário, às demais ramificações e especialidades, limitando a respectiva incidência, Leia Mais

O juiz Fábio Nunes de Martino — que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba em junho deste ano — enviou para a 23ª Vara Federal Leia Mais

Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que trate do regime jurídico de servidores. E a proposta que gere aumento de gastos Leia Mais

O Tema 492 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determina a obrigação de se fazer o registro, no Cartório de Registro de Imóveis do Estatuto Leia Mais