O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria de competência privativa do chefe do Leia Mais
A questão que envolve a relação de consumo nos eventos desportivos é cercada de polêmica, tanto no âmbito doutrinário quanto em relação à jurisprudência. O Estatuto de Leia Mais
É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares contra o réu acusado de homicídio qualificado na hipótese em que o crime foi praticado sem violência intencional Leia Mais
A discussão em torno de indenização por dano moral por conta de rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência se dá em âmbito político, sem Leia Mais
O Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA) abriu concurso público para preencher 20 vagas de auditor de controle externo — o salário inicial é de R$ Leia Mais
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou, como nenhuma outra, nas regras de planejamento das contratações públicas. Algumas das ideias trazidas de boas práticas Leia Mais
Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde Leia Mais
Em tempos de ChatGPT, Dabus e termos como “machine learning”, não temos como nos ausentar da problemática dos direitos autorais em obras criadas por inteligência artificial. Leia Mais
O Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) questionam no Supremo Tribunal Federal dispositivos de norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Leia Mais
Por entender que é preciso resguardar a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, o juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Central Criminal da Barra Leia Mais
Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita Leia Mais
A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como Leia Mais
É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e Leia Mais
O tema da não cumulatividade, atualmente, vem sendo amplamente difundido por meio dos debates que circundam a reforma do sistema tributário nacional. Afinal, um dos objetivos Leia Mais
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Câmara Leia Mais
A reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada na Câmara dos Deputados, segue para o Senado. O clima é de aprovação célere, expectativa ressaltada pelo ministro da Fazenda, Leia Mais
Uma vez que as despesas com plano de saúde são consideradas uma obrigação alimentar direta, e levando em consideração o aumento da renda do pai, a Leia Mais
Na quarta-feira (6/9), o ex-presidente Donald Trump só recebeu más notícias sobre os imbróglios jurídicos em que está metido na justiça dos EUA. Foram cinco reveses Leia Mais
I. O voto do ministro Alexandre de Moraes no RE 635.659 Desde 2015, ao iniciar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, o Supremo Tribunal Federal examina Leia Mais
A falta de ações eficientes por parte do poder público acentua a perpetuação de problemas como a criminalização inadequada, taxando, de maneira absurda, o in dubio Leia Mais
Independentemente do prazo de prescrição previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação anterior ou na atual, e da discussão sobre a retroatividade da Leia Mais
Profundamente consternados, como gaúchos e brasileiros, com o maior desastre climático ocorrido na história do país, nos sentimos no dever solidário de pensar alternativas constitucionais e Leia Mais
Ao vetar a quebra de sigilo profissional de advogado investigado para fechar acordo de delação premiada, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou o amplo direito de Leia Mais
Introdução Na Lei nº 14.133/21, atual marco regulatório para as licitações e contratos administrativos, não consta a antiga figura do representante legal de licitante estrangeiro no Leia Mais
A Justiça Eleitoral tem se desdobrado em difundir sobre a importância da participação das mulheres nas disputas eleitorais, em verdadeira campanha institucional democrática, à qual tem Leia Mais
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo Leia Mais
A discrepância entre a narrativa de dois policiais militares e as filmagens das suas respectivas câmeras corporais motivou a juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves Leia Mais
Introdução No artigo da semana passada tratamos da simbiose entre o mundo analógico e digital. Discorremos a respeito da preponderância do uso de aplicativos para as Leia Mais
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação de inconstitucionalidade pedindo a suspensão do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 17.785/2023, Leia Mais
Falar em “pós-positivismo” não é nenhuma novidade na teoria jurídica. Toda a segunda metade do século 20 foi marcada pela crescente noção de que o positivismo Leia Mais