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O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deve votar, nesta quarta-feira (21/2), o texto de uma instrução normativa que define regras sobre a atuação Leia Mais

O impacto e a aplicação da Lei 12.846/2013, ou Lei Anticorrupção Empresarial, são temas do livro Anticorrupção em Debate — Balanço de seus 10 Anos (Juruá Leia Mais

Não é raro nos deparamos com frases tidas como motivacionais no sentido de que “todos nós temos 24 horas e o porquê de umas pessoas serem Leia Mais

O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é Leia Mais

Alinhando-se aos demais membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil promulgou em 25 de agosto de 2009, como Emenda à Constituição, a Convenção Internacional sobre Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou Leia Mais

Quando o poder público se nega a prover os direitos básicos da pessoa com deficiência ou doença grave, ele desrespeita a Constituição Federal. Com base nesse Leia Mais

O juiz Christopher Rivers, de um juizado de pequenas causas na Colúmbia Britânica, no Canadá, mandou a companhia aérea Air Canada reembolsar um passageiro que foi Leia Mais

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, Leia Mais

Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador Leia Mais

“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, Leia Mais

Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com essa fundamentação, a 2ª Leia Mais

Causou perplexidade  em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as regras inseridas no Decreto nº 11.846, Leia Mais

É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões Leia Mais

São 35 anos do reconhecimento da saúde como direito de cidadania, que mesmo tendo sido tardia a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro (1988), é senso Leia Mais

Há tempos a Súmula 7 do STJ constitui notável óbice ao recebimento de recursos especiais, a ponto de ter se tornado sinônimo de barreira intransponível no Leia Mais

A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador. Assim, argumentos genéricos não são suficientes para retirar um juiz do caso. Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a negar nesta terça-feira (20/2) um pedido de adiamento do depoimento de Jair Bolsonaro (PL) na Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um Leia Mais

Foi aprovado na noite desta terça-feira (20/2) pelo Senado Federal o texto-base do Projeto de Lei 2.253/2022, que restringe a saída temporária de presos em regime Leia Mais

A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) promoverá a posse da nova diretoria executiva e do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade no dia 22 de Leia Mais