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O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa Leia Mais

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, Leia Mais

O juiz Eduardo Appio protocolou nesta quarta-feira (13/9) no Supremo Tribunal Federal uma petição que requer a sua recondução ao comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, da Leia Mais

A década de 1990 chegou ao fim e trouxe consigo desafios significativos no combate da criminalidade organizada. Naquele período, as autoridades perceberam que prender e substituir Leia Mais

Com o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre serviço postal, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado Leia Mais

A partir das 9h desta quinta-feira (14/9), a Sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sediará o seminário “Combate à Desinformação e Defesa Leia Mais

De onde surgiu a agenda Environmental, Social and Governance (ESG), tão difundida no ambiente empresarial e, de forma mais recente, no ambiente governamental? Datada de 2004, Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta quarta-feira (13/9) para indeferir embargos de declaração contra a cassação do mandato do ex-deputado federal e ex-chefe da “lava Leia Mais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promoverá nesta quinta-feira (14/9) uma sessão pública para divulgação das notas das provas discursiva e de sentença do concurso Leia Mais

Qual é o propósito de tudo isso? Esta é uma pergunta existencial que aflige os seres humanos desde tempos imemoriais, mas que agora segue sendo repetida Leia Mais

Após o julgamento pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.182 [1], poderia se imaginar que o futuro reservaria aos contribuintes um Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, elogiou o voto proferido nesta quarta-feira (13/9) pelo ministro Alexandre de Moraes no Leia Mais

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de Leia Mais

Os planos de saúde são obrigados a custear a operação plástica de caráter reparador ou funcional em paciente que tenha sido submetido a cirurgia bariátrica, desde Leia Mais

A coordenação do 39º Exame de Ordem Unificado, da OAB, prorrogou até as 17h desta quinta-feira (14/9) o prazo de inscrições para o certame. A taxa Leia Mais

A internet revolucionou o mundo da comunicação interpessoal e social, expandiu exponencialmente o acesso à informação e criou uma esfera pública onde qualquer um pode expressar Leia Mais

A ministra Isabel Gallotti foi eleita pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (13/9), para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela vai substituir Leia Mais

A Constituição Federal não permite a propagação de ideias golpistas e contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco de manifestações públicas ilícitas Leia Mais

Por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que plantar maconha para extrair óleo de uso medicinal não configura crime de Leia Mais

Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto Leia Mais

Em meio à tragédia das comunidades do Vale do Taquari e do Caí/Região Serrana do Rio Grande do Sul, entre 2 e 6 de setembro deste ano, Leia Mais