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O artigo 28, caput, do Código de Processo Penal (CPP), força da Lei nº 13.964/19, ostentava a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou Leia Mais

A regularização de propriedades em áreas carentes ajuda a recuperar as regiões e, com isso, auxilia na promoção da segurança pública. Foi o que afirmou o Leia Mais

O setor de licitações e obras públicas no Brasil vive um momento de transformação, com a plena aplicabilidade da Lei nº 14.133/21. A mudança normativa que Leia Mais

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil atualmente conta com 832 mil pessoas presas. O crescimento da população prisional nos últimos 20 anos Leia Mais

O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Silmar Fernandes, tomou posse no cargo nesta sexta-feira (23/2), na sede do Tribunal de Leia Mais

Quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, é irrelevante se o deslocamento é provisório ou definitivo, incidindo, em ambos os casos, Leia Mais

Ainda advogado, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin cunhou a expressão “práticas jurídicas corruptas” para descrever a fabricação de falsas provas, a adulteração Leia Mais

Você sabe o que significa a palavra sincretismo? É um termo empregado em várias áreas teóricas da cultura, mas, em resumo, quer dizer “algo que nasce Leia Mais

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão Leia Mais

Este artigo tem o intuito de demonstrar que não há bis in idem no uso do emprego da arma de fogo para qualificar o crime de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Leia Mais

Por vislumbrar a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, o juiz substituto Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 5ª Vara Leia Mais

Saulo Stefanone Alle passa a integrar a equipe do escritório Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados (CZZQ), em São Paulo. Alle é doutor em Direito Internacional pela Faculdade Leia Mais

O aumento de penas e o encarceramento em massa não são eficazes para combater a criminalidade organizada. Para que o enfrentamento gere resultados positivos e sustentáveis, Leia Mais

Convidado para palestrar sobre precedentes, decidi fazer uma série de entrevistas que denominei inicialmente como “o outro lado do balcão”. Assim, não desejava falar na palestra Leia Mais

Liberdade! Liberdade!/ Abre as asas sobre nós/ E que a voz da igualdade/ Seja sempre a nossa voz/ [1] O Congresso (re)tornou a lidar com as Leia Mais

Não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Freepik Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal já fixou tese de repercussão geral segundo a qual as normas e os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras áereas Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão Leia Mais

A jurisprudência majoritária é de que o artigo 5o, LXXV, da CRFB, determina a indenização tão somente em caso de erro judiciário, como se verá com Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (23/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a validade do pagamento do Leia Mais