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A Constituição brasileira estabelece o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, nos seguintes termos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Leia Mais

A falta de individualização mínima de conduta e sem estabelecer qual seria o vínculo entre o cargo ocupado e o crime descrito torna a denúncia inepta Leia Mais

A via autocompositiva demanda espaço e diálogo para negociações factíveis e efetivas, mediante disponibilidade e compromisso ao acordo, com uma postura imbuída de boa-fé e predisposição Leia Mais

A prova dos fatos que fundamentam a justa causa deve ser robusta e indubitável, tendo em vista as sérias consequências ao empregado, não só de ordem Leia Mais

Em abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para o planejamento territorial brasileiro em meio aos processos Leia Mais

Por entender que os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — estavam preenchidos, o juiz Leia Mais

A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data Leia Mais

As inscrições ainda estão abertas para o curso “O Marco Jurídico Internacional sobre Liberdade de Expressão”, oferecido em português pelo Centro Knight para o Jornalismo nas Leia Mais

A administração pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente amparada em determinada lei que lhe faculte esse poder. Juiz Leia Mais

Embora a Receita Federal possa compartilhar a íntegra dos procedimentos fiscalizatórios com os órgãos de persecução penal, eles não podem requisitar informações diretamente sem o devido Leia Mais

Somente bem compreendendo a pessoa, em todas as moradas do seu ser; será possível distinguir a diversa e complexa gama de danos que ela pode sofrer, Leia Mais

Em 1969, o economista Harold Nemsetz escreveu um artigo denominado “Informação e eficiência: um outro ponto de vista” (tradução livre), no qual acusava seu colega Kenneth Arrow Leia Mais

A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, Leia Mais

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Leia Mais

A cannabis medicinal continua atraindo a atenção no Brasil devido aos seus potenciais benefícios terapêuticos. À medida que o interesse cresce, também surgem mudanças significativas nas Leia Mais

Inquéritos e processos em curso não podem justificar o aumento da dosimetria da pena, sob risco de violação ao princípio da não culpabilidade. Diante disso, também Leia Mais

A alienação de unidade produtiva isolada (UPI) em valor bem acima do mínimo previsto no plano de recuperação judicial autoriza, excepcionalmente, a convocação de uma nova Leia Mais

A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que Leia Mais

“A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo Leia Mais

O aniversário de 33 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ótima oportunidade para refletir a respeito dos desafios para os próximos anos Leia Mais

No dia 8 de janeiro de 2023, o Brasil assistiu consternado a uma série de atos violentos e antidemocráticos que visavam desestabilizar o sistema democrático do Leia Mais