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A multa prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho para o atraso no pagamento das verbas rescisórias não deve ser aplicada em caso de acordo extrajudicial homologado, valendo, Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a decidir, nesta quinta-feira (21/9), se a causa de inelegibilidade reflexa por parentesco incide no caso do filho vereador que é Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão solene marcada para a próxima Leia Mais

A canção de Riachão ecoa o dito popular “Xô, xuá, cada macaco no seu galho/ o meu é na Bahia, o seu é em outro lugar”. Leia Mais

É da tradição de nossos tribunais — muito anterior ao advento do regime militar  — o critério da antiguidade para o acesso e exercício de sua Leia Mais

Foi publicada, nesta quinta-feira (21/9), a Lei 14.689/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O vice-presidente Geraldo Alckmin Leia Mais

A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é um exemplo de como a administração pública é um terreno complexo e desafiador. Projetada para Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que autorizava permuta entre membros dos Ministérios Públicos dos estados Leia Mais

Considerando a probabilidade do direito e a urgência do caso, juiz Pio Giovani Dresch, do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Partenon de Porto Alegre Leia Mais

Um magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que teria participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG), foi afastado Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a Leia Mais

No dia 5 de junho deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ordem de uso de câmeras corporais por policiais do Leia Mais

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) reafirmou o seu entendimento de que a variação da taxa cambial, para mais ou para menos, Leia Mais

Em 30 de agosto de 2023, o governo executivo publicou a Medida Provisória nº 1.185 que modifica, em diversos aspectos, o regime fiscal das subvenções, que Leia Mais

Previsão legal e âmbito de aplicação da prescrição O tema da prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal encontra sua previsão legal na Lei Federal Leia Mais

Não cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do ágio da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social sobre Lucro Leia Mais

Em casos de alteração de guarda no curso do cumprimento de sentença alimentar, é inviável a substituição dos direitos do menor por algum de seus genitores Leia Mais

O presente artigo, que será publicado em duas partes, tem por objetivo analisar a forma como o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, Leia Mais

Em mudança paradigmática de entendimento, o STF (Supremo Tribunal Federal) autoriza a cobrança de nova fonte de custeio a sindicatos. Trata-se da chamada contribuição assistencial, também Leia Mais

Como resultado de uma exposição que proferi em Belo Horizonte, no fechamento do Congresso Mineiro de Direito Administrativo do ano de 2008 [1], publiquei um artigo Leia Mais

Já tinha me cansado de escrever sobre essas coisas. Já tanto critiquei a cultura prêt-à-porter e estandardizada (e simplificada) que acho que perdi a batalha. Mas Leia Mais