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O retorno dos trabalhos do Senado em 2024 promete o revolvimento da PEC nº 77/2019, [1] que, dentre outros temas, propõe-se a diversificar a indicação de Leia Mais

Reformas e atualizações são necessárias. Os Código Civis oitocentistas não encontram mais lugar na contemporaneidade. A força da legalidade constitucional, as transformações sociais, a expansão das Leia Mais

Embora o Ministério Público possa receber da Receita Federal representação fiscal para fins penais quando identificada a prática de um crime, não pode requisitar diretamente esses Leia Mais

As resoluções que regerão as eleições municipais de 2024 foram publicadas nesta sexta-feira (1º/3) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. As 12 normas, Leia Mais

É competência do juízo da execução penal — e não do Ministério Público — a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6/3) a continuidade do julgamento no Plenário do recurso que discute Leia Mais

Sabe-se que a pretensão para postular em juízo nasce com a violação do direito e se extingue pela prescrição, cujos prazos se encontram taxativamente discriminados na Leia Mais

Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava havia dez anos, o juiz Jackson José Sodré Leia Mais

Os processos administrativos contra o juiz Marcelo Bretas por sua atuação em ações da autoapelidada “lava jato” fluminense começaram a avançar no Conselho Nacional de Justiça, Leia Mais

A teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, asseguram-se “aos litigantes” o exercício do contraditório e da ampla defesa, com Leia Mais

A competência para julgar uma ação indenizatória baseada no desvirtuamento de contrato de natureza autônoma entre franqueadora e franqueado é da Justiça comum. Só após comprovado Leia Mais

Ao empreender, a escolha da estrutura legal adequada para a empresa é uma das decisões mais importantes. Duas das opções mais comuns são a sociedade limitada Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julga nesta semana em Plenário Virtual a ADI 7.239. Discute-se a constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 14.182/2021. Mencionada lei fulmina Leia Mais

Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava a concessão do benefício a inscrição Leia Mais

Os conflitos armados persistentemente colocam em questionamento a capacidade de o direito ser compreendido como meio para conter o uso da violência e, no mais das Leia Mais

O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarão em até dois meses um protocolo com regras para a Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que Leia Mais

Este artigo busca analisar a legalidade das postagens colaborativos nas redes sociais entre perfis oficiais de órgãos públicos e os perfis particulares, tendo em vista a Leia Mais

As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo, por isso, justificar o afastamento da diminuição Leia Mais

Tivemos notícia de que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, segundo informação, pela primeira vez, a possibilidade do crédito presumido na aquisição Leia Mais

Ainda que determinada marca não preste serviços absolutamente idênticos aos de outra, devem ser investigadas a semelhança e relação de afinidade entre eles. Se as marcas Leia Mais