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O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados, está recheado de bons propósitos, Leia Mais

No dia último dia 27 de março, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15, que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos Leia Mais

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, de sorte que ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou perseguido, sob a exata Leia Mais

A manutenção, demarcação e efetiva proteção das terras indígenas não dizem respeito apenas aos interesses desses povos originários. Elas vão muito além, porque estão relacionadas à Leia Mais

A compreensão da estrutura econômica do mercado resulta das interações entre os agentes econômicos e as transações efetuadas. Essa afirmativa torna-se ainda mais plausível ao considerarmos Leia Mais

Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do Leia Mais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da próxima terça-feira (16/4) do CNJ o julgamento da correição feita na Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e Leia Mais

O professor, mentor e advogado Gustavo Justino de Oliveira será palestrante convidado do Congresso Gestão & Empreendedorismo na Advocacia, promovido nesta sexta-feira (12/4) em Curitiba pela Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Rondônia que estabelecem como atividade de risco, análoga a dos policiais, a atuação dos Leia Mais

As ofensivas contra a ordem democrática contemporânea exigem ações defensivas de caráter preventivo. Essas ações devem ser promovidas, de modo particular, pelos principais agentes institucionais, responsáveis Leia Mais

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região — unidade da Advocacia-Geral da União que representa judicialmente a União na 2ª Região da Justiça Federal — criou Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade de um empresário acusado da prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro Leia Mais

Com o advento da Lei 14.454/22, que alterou a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), quanto à extensão de cobertura de procedimentos e tratamentos de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou lei federal que autoriza o Banco Central (BC) a contratar fornecedor estrangeiro para fabricação de papel-moeda e moeda metálica, Leia Mais

As recentes notícias de que duas mulheres teriam sido vítimas de estupro coletivo em uma mesma casa noturna na Lapa, no Rio de Janeiro [1], chamam Leia Mais

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito Leia Mais

Não é de hoje que grandes empresários como Elon Musk tentam influenciar políticas internas de países para proteger ou alavancar seus negócios.  Spacca Em tempos de Leia Mais

O ato de legislar não é estanque e momentâneo, ele é sentido pelas gerações futuras. No caso da legislação municipal, essa constatação tem repercussões em três Leia Mais

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus ministros em recursos extraordinários apresentados Leia Mais

Nesta coluna, analisaremos de forma não exaustiva como a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem se posicionado quando da análise das sanções aplicadas Leia Mais