Uncategorized

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, com base no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição, expropria bem privado mediante o pagamento Leia Mais

A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar “o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada Leia Mais

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do Leia Mais

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta segunda-feira (2/10) destaque em duas ações penais contra envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, quando as sedes Leia Mais

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estabelece investimentos de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos quatro anos. Destes, R$ 1,3 bilhão Leia Mais

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pretende tirar do papel a elaboração de uma lei orgânica para a corporação. Entre as propostas, estão regras que Leia Mais

Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto Leia Mais

O laudo pericial não tem validade absoluta e pode ser desprezado pelo julgador, a partir do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Técnica Leia Mais

Os contratos com cláusula de alienação fiduciária referem-se à situação em que o credor disponibiliza um valor pecuniário ao devedor, para adquirir um bem móvel. Esse Leia Mais

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente Leia Mais

Passados aproximadamente três anos do lançamento do sistema de pagamento instantâneo brasileiro (Pix), o Banco Central divulgou um relatório que demonstra o impacto e a revolução Leia Mais

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta quarta-feira (27/8), o julgamento, com repercussão geral, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Leia Mais

Em 1979, o professor Alcides Jorge Costa inaugurava, no que viria a ser uma das grandes obras da doutrina tributária brasileira [1], a taxonomia do ICM (predecessor do Leia Mais

A juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa de tecnologia Meta em R$ 500 mil por descumprimento de Leia Mais

Por compreender que não era o caso de aplicar precedentes que demandam a prévia indicação de link, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, Leia Mais

Casos que chegam até o Supremo Tribunal Federal (STF) nem sempre são fáceis. De fato, muitas vezes os remédios usados deixam um gosto amargo na boca. Leia Mais

A lei não exige prova incontestável da autoria do crime para a decretação da prisão preventiva, apenas indícios. Contudo, na ausência destes elementos, a medida é Leia Mais

Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Leia Mais

A filósofa Anna Smajdor, professora associada do Departamento de Filosofia, da Universidade de Oslo, na Dinamarca, publicou um artigo na revista Theoretical Medicine and Bioethics defendendo Leia Mais

Circulou recentemente notícia de que o humorista Renato Aragão, que ficou conhecido por interpretar o personagem Didi no programa Os Trapalhões, havia “perdido, para empresa chinesa, Leia Mais