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No período em que vigorou o artigo 5º da Lei 11.481/2007 (entre maio de 2007 e março de 2011), é válido o chamamento somente por edital de interessados para Leia Mais

O Brasil possui mais de 21 milhões de CNPJs ativos, dos quais 93,7% são microempresas ou empresas de pequeno porte (incluindo a figura do Microempreendedor Individual) [1], Leia Mais

E a questão a se refletir no momento é: se o réu permanecer em silêncio durante a instrução pode o magistrado se utilizar da versão prestada Leia Mais

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu que uma notícia-crime, peticionada pelo deputado federal Rui Falcão (PT) em 2021, e que atribui infrações penais e Leia Mais

A decisão do relator que não admite a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae (amigo da corte) não é recorrível. A posição foi reafirmada Leia Mais

Uma tendência no direito processual civil é a possibilidade de exercício do direito instrumental no âmbito extrajudicial com o propósito de, ao mesmo tempo, propiciar um Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera Leia Mais

A busca e apreensão do artigo 240 do Código de Processo Penal é restrição a direito fundamental e, como tal, deve ser deferida somente no limite Leia Mais

Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral. Com essa conclusão, adotada por unanimidade, a Leia Mais

Quem atua na Justiça do Trabalho sabe da sobrecarga de serviço que castiga servidores e magistrados. São milhões de novas ações anualmente. O que apenas recentemente entrou no Leia Mais

A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito Leia Mais

A ocultação inocente se caracteriza por um equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional sem intuito doloso que tem, como Leia Mais

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) promoverá, nesta quinta-feira (5/10), às 8h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o seminário Leia Mais

Há ocorrência de crime único de latrocínio nas situações em que, embora a intenção de matar seja dirigida a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio Leia Mais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.254 esteve na pauta de julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 22 de setembro, até Leia Mais

No próximo dia 5 de outubro, celebraremos 35 anos da Constituição Federal de 1988. Dentre tantas mudanças políticas e jurídicas por ela implementadas, obviamente não se Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o Leia Mais

Antes de continuarmos na análise do julgamento do “pacote anticrime”, decidimos abordar a ineficácia estrutural das reformas realizadas nos últimos anos, em especial a que completa Leia Mais

O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de Leia Mais

A atuação em processos criminais envolvendo acusações de prática do crime de lavagem de dinheiro tem demonstrado que esse delito costuma ser interpretado preponderantemente a partir Leia Mais