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Desde o início da vigência do Código Penal, o inciso II do artigo 141 já estabelecia uma causa de aumento de pena de um terço relativa Leia Mais

O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse Leia Mais

A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade Leia Mais

As alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância e pela Lei 3.769/2018 garantem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidirá em 21 de maio, data da próxima sessão presencial, se os herdeiros da “lava jato” responderão pelas infrações Leia Mais

Cabe ao Estado fiscalizar o uso privado de drogas? Deve o Estado de imiscuir na sua vida privada? Considerando as complexidades envolvidas, a discussão pode ser Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (17/4) se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, alcança a nomeação para Leia Mais

A Controladoria-Geral da União divulgou nota assinada pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho em que ele nega conflito de influência em processos envolvendo a empresa Novonor Leia Mais

Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, sobrestou Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça acaba de determinar aos tribunais do trabalho que indiquem “informações pormenorizadas” sobre as decisões proferidas contra determinada empresa brasileira. Deu-se, a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (17/4) uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem Leia Mais

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), Fernando Quadros da Silva, convocou os juízes federais Bianca Cruz Arenhart e Gerson Leia Mais

Sobreviver é um desafio que afeta dez entre dez organizações da sociedade civil no Brasil. Essas entidades invariavelmente flertam com realidades financeiras bem próximas do que Leia Mais

O reconhecimento de que o direito processual pode atuar de maneira estrutural, permitindo a recomposição de instituições desconformes e otimizando a tutela de direitos, tem sido Leia Mais

O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de Leia Mais

Há tanto mar entre Brasil e Europa. Mas, no que se refere ao abuso de direito, as léguas a nos separar não são maiores que aquelas Leia Mais

O Ministério Público de São Paulo fechou acordo de não persecução penal em processo envolvendo discriminação homofóbica e sorofóbica — contra pessoas portadoras do vírus HIV Leia Mais

Lembro de ouvir do professor Marco Aurélio Greco, em um dos saudosos congressos organizados pela editora Dialética (Grandes Questões Atuais do Direito Tributário…), que, nos anos Leia Mais

Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz parte somam R$ 1 trilhão de Leia Mais

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação Leia Mais

O livro Duas Fotos: um romance do Brasil da lava jato, do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcelo Semer, será lançado nesta quarta-feira Leia Mais