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É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da Leia Mais

A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Esse Leia Mais

A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), Leia Mais

Diz o artigo 3º do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, Leia Mais

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou a resolução de um processo que já tramitava Leia Mais

Dizem os entendidos que nada muda no mundo objetivo enquanto não prestarmos atenção sobre o fato de que alguma coisa não vai bem numa determinada situação. Leia Mais

O uso do seguro-garantia judicial é habitual nos processos brasileiros. O instrumento pode ser utilizado para garantir o depósito recursal em demandas trabalhistas, para substituir penhora, Leia Mais

A Defensoria Pública da União acionou a Justiça Federal em Brasília, na sexta-feira (19/4), contra a rede social X (antigo Twitter) para pedir indenização de R$ Leia Mais

Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, após a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, a operadora precisa manter os cuidados assistenciais prescritos Leia Mais

Com o entendimento de que se trata de um caso de julgamento citra petita — ou seja, aquele em que o pedido inicial não é analisado Leia Mais

Na busca por melhorar a situação do ensino de Direito no Brasil, as medidas possíveis para o Ministério da Educação (MEC) são o aperfeiçoamento do sistema Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de prisão domiciliar feito por um idoso que cumpre pena Leia Mais

Vale referir, inicialmente, que muito se discutiu acerca da incidência do ICMS nas operações que envolvem a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma Leia Mais

Há uma série de motivos pelos quais os procedimentos arbitrais em que a administração pública figure como parte são especiais e diversos, merecendo considerações e cuidados Leia Mais

No mundo globalizado, facilitado pela internet e aplicativos de encontros, as relações afetivas têm se tornado cada vez mais internacionalizadas. Assim, a forma de constituição das Leia Mais

Faleceu em Brasília o Dr. Ronaldo Poletti. Humanista, homem de letras, jurista, professor, historiador, Poletti foi um polímata, um homem de conhecimento múltiplo e profundo. Na Leia Mais

Aproveitando o momento em que estão sendo revisitados os instrumentos legais [1], tanto referentes ao direito material tributário, quanto ao direito processual tributário, e conectando com Leia Mais

Sem outros elementos que demonstrem a dedicação da pessoa à atividade criminosa, ações penais em andamento não impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. O Supremo Tribunal Leia Mais

Quando a Suprema Corte dos Estados Unidos decide não decidir, toma uma decisão de qualquer forma: a de lavar as mãos, quando é solicitada a resolver Leia Mais

Última fase esperada após todo o processo de due diligence, demandando atenção a pontos e cláusulas relevantes, o SPA estabelece as obrigações e as condições de Leia Mais

A litigância predatória é pauta necessária entre os operadores do Direito. Com elevado custo ao sistema de Justiça, o tema tem como último capítulo, ainda em Leia Mais