Uncategorized

A Lei nº 13.964/2019 (pacote ou lei anticrime) alterou completamente o procedimento do arquivamento dos autos das investigações criminais, aparentemente o adaptando ao sistema acusatório preconizado Leia Mais

No dia 20 de setembro de 2023, entrou em vigência a Lei nº 14.623/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e trouxe outras disposições Leia Mais

O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração ou de generalidade. E, por não Leia Mais

Por causa de uma notícia falsa veiculada em rede social que repercutiu sobre a honra pessoal e profissional da autora da ação, a juíza Maria Carolina Leia Mais

Nos conflitos armados, a propaganda pode ser empregada para fortalecer o moral da tropa, desestabilizar o oponente e influenciar a opinião pública, reverberando até em decisões Leia Mais

A Resolução 7/2023 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que proíbe a associação da atividade profissional com crenças religiosas, é objeto de mais uma ação direta Leia Mais

O Prêmio Innovare anunciou nesta segunda-feira (9/10) seus finalistas e as práticas premiadas nas categorias Destaque (Márcio Thomaz Bastos e CNJ). Ao todo, 773 práticas concorreram neste Leia Mais

Comparar uma advogada a uma cadela vai além de qualquer limite aceitável em um debate no plenário do júri, e essa conduta não está abarcada pela Leia Mais

Por falta de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, o Órgão Especial do Leia Mais

Desde que superado o rígido modelo de separação dos poderes, tal como adotado inicialmente na França pós-revolução, tem-se observado, nos países de tradição civil law, a Leia Mais

A mais recente interpretação adotada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) quanto ao prazo de prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionadores é imediatamente Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) abriu as inscrições para o XIX Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho Rural, que Leia Mais

As agências reguladoras, tais como Inmetro, Anvisa, Ipem, configuram-se como entidades autárquicas com atribuições específicas de regulamentar, fiscalizar e controlar setores e atividades econômicas de relevante Leia Mais

A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental na promoção da justiça e no fortalecimento do Estado de Direito no território nacional. No Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou na última sexta-feira (6/10) uma reclamação disciplinar contra o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Leia Mais

Percebe-se que em algumas convenções coletivas de trabalho têm sido inseridas cláusulas estabelecendo a obrigatoriedade de os empregadores efetuarem o desconto da contribuição sindical dos empregados, Leia Mais

Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Leia Mais

A Constituição de 1988 devolveu ao Congresso atribuições que a ditadura militar havia lhe retirado [1]: atividades deliberativas exclusivas, autônomas e autoaplicáveis. De fato, o Congresso não Leia Mais

Policial militar assassinado em decorrência da função, ainda que durante a folga, faz jus à promoção post mortem ao posto imediatamente acima. Como consequência, os seus Leia Mais