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Membros da Guarda Civil Municipal não têm competência para cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas, e todas as provas obtidas em Leia Mais

As políticas de segurança e de contenção de perigo devem ser constantemente refletidas. Ao longo do ano de 2023, inúmeras situações desafiaram nossas instituições: a invasão Leia Mais

As vedações ao exercício de cargo de direção ou técnico em sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, buscam manter o magistrado dentro Leia Mais

Recentíssimo e raríssimo episódio se sucedeu com um inédito manuscrito de Gabriel Garcia Márquez intitulado En agosto nos vemos, por ele não negociado em vida. Ulteriormente Leia Mais

Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) debruçou-se mais uma vez sobre o conceito de exportação de serviços para fins de incidência de ISS, agora nos Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

O propósito deste texto é analisar a responsabilidade dos tabeliães na qualificação dos títulos judiciais, considerando especialmente o tema da prescrição, bem como a eficácia do Leia Mais

O Grupo de Trabalho de Ensino a Distância (EaD) — vinculado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) — vai promover consulta pública Leia Mais

Ao analisar o Informativo de número 278 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao período de 11 a 22 de setembro de 2023, deparo-me com decisão Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os critérios previstos em lei do Pará para indenização monetária por danos causados ao meio ambiente pela exploração Leia Mais

Para muitos, o mercado de criptoativos tem uma afinidade perigosa com a proliferação de pirâmides financeiras, sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Algumas Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para impedir que parentes até segundo grau ocupem, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas Leia Mais

O polêmico e difícil tema da litigância predatória está em pauta no Superior Tribunal de Justiça. E sua resolução vai depender dos limites que o juiz, Leia Mais

A estrutura sindical foi introduzida em nosso ordenamento pela CLT, em 1943. Dentre outras disposições, o regramento previu o enquadramento sindical. Apesar da temática sindical também Leia Mais

Tomemos como base uma situação corriqueira na prática contenciosa tributária: o contribuinte, embora tenha instaurado o contencioso administrativo, não obteve êxito em sua pretensão perante as Leia Mais

A busca da igualdade entre mulheres e homens não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, estando, atualmente, consagrada como direito constitucional previsto no inciso I do Leia Mais

O debate acerca da questão do aborto, no Brasil, ganhou capítulos importantes nos últimos 20 anos. Aos poucos, a criminalização das mulheres vai cedendo espaço para Leia Mais

Em casos de absolvição ou de extinção da ação penal, o valor pago pelo autor do delito como fiança deve ser restituído de forma atualizada e Leia Mais

Por entender que havia probabilidade do direito e perigo de dano, a juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena (MG), concedeu Leia Mais

Sei que o mandato presidencial de Lula começou recentemente, mas gostaria de sugerir uma pauta aos futuros candidatos e candidatas a presidente da República para os Leia Mais