No último 1º de Maio festejamos, com imensa alegria, a promulgação pelo governo brasileiro da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os trabalhadores Leia Mais
Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, Leia Mais
Em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (2/5), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou, por 4 votos a 2, o deputado estadual Rodrigo Martins Pires Leia Mais
A exclusão de um candidato de um concurso público pelo critério de heteroidentificação — seja por fraude, aferição do fenótipo ou qualquer outra razão — deve Leia Mais
No contrato de seguro sobre a vida, a morte do segurado causada por ato ilícito da pessoa que fez a contratação impede o recebimento da indenização Leia Mais
Para uma breve introdução, em 1971 foi sancionada a Lei nº 5.764, definindo a Política Nacional de Cooperativismo no Brasil e instituindo o regime jurídico das Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, informou nesta quinta-feira (2/5) que o Conselho Nacional de Justiça prepara um ato normativo para a Leia Mais
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu nesta quinta-feira (2/5) que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) praticou fraude à cota de gênero na disputa para vereador Leia Mais
É competência dos municípios estabelecer regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais. Contudo, é prerrogativa da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de Leia Mais
Para poupar trabalho a eventuais críticos, que possam vir a atribuir ao presente artigo um tom de desabafo, superando, assim, seu caráter científico, confesso que, sim, Leia Mais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de uma candidata em um concurso público que Leia Mais
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Leia Mais
A admissão da arbitragem na solução de conflitos empresariais foi regulamentada no Brasil em 2001, por meio do §3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 Leia Mais
A preterição a um cargo público, no cadastro de reserva, só pode ser questionada judicialmente se ocorrida no prazo do concurso. A tese foi fixada nesta Leia Mais
As plataformas de mídias sociais revolucionaram o mercado da publicidade. Hoje vivenciamos uma “cibercultura”. Para Pierre Lévy (1999, p.17), a “cibercultura” significa o “[…] conjunto de Leia Mais
Morreu, nesta quarta-feira (1º/5), o alemão Erik Jayme, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Heidelberg, na Alemanha. Jayme era considerado um dos nomes mais Leia Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (2/5) a tese sobre as investigações de natureza penal tocadas pelo Ministério Público. O caso já tinha Leia Mais
Da decisão que obsta a subida de recurso especial, existem, em tese, dois agravos cabíveis: agravo interno no caso de o recurso especial ter seu seguimento Leia Mais
Por verificar que há indícios de autoria e materialidade, a juíza Luciana Mocco, da 2ª Vara Criminal de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, Leia Mais
O STF, ao deliberar sobre o Tema 1046, estabeleceu que as cláusulas definidas em convenções ou acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas são válidas, desde que Leia Mais
O jornal Folha de S.Paulo afirmou, em editorial, que a estabilidade concedida a servidores públicos pelo Estado brasileiro é uma “anomalia global”. O periódico afirma que Leia Mais
O Brasil trata o tráfico de drogas de forma paradoxal. Em determinado momento, a pena para esse tipo de crime é aumentada, e em outro diminuída. Leia Mais
Enquanto as duas ações coletivas contra o UFC, alegando que a promoção conspirou para manter os salários dos lutadores baixos, têm sido notícia ultimamente, um terceiro Leia Mais
Embora não tenha regulamentação específica nos normativos penais, é realidade do ordenamento jurídico brasileiro uma atual profusão de cláusulas em acordos penais estipulando como obrigação a Leia Mais
Um levantamento feito pelo Datafolha e divulgado neste domingo (17/11) aponta que 80% dos brasileiros são favoráveis à demissão de funcionários públicos em caso de mau Leia Mais
A “espetacularização do processo penal”, nas palavras do advogado e professor Fabiano Pimentel, cria uma pressão no Poder Judiciário que pode interferir em decisões, em detrimento Leia Mais
Na iminência do julgamento do Tema nº 1.291 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal [1], que analisa o reconhecimento de vínculo de empregatício entre motorista Leia Mais
Por constatar ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar uma condenação, o juiz Bruno d’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou improcedente Leia Mais