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Após o cancelamento de plano de saúde coletivo, as operadoras tem que apresentar proposta de plano individual aos seus segurados, sem a necessidade de novo prazo Leia Mais

O contrato de comodato vem a ser o empréstimo gratuito de coisas infungíveis, considerando-se o negócio jurídico celebrado pela tradição (entrega) do objeto. Trata-se de contrato Leia Mais

A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema Leia Mais

A Lei 13.146/215 estabelece que é obrigação de todos, em especial, da administração pública, assegurar à pessoa com deficiência igualdade de tratamento e total acessibilidade, autonomia Leia Mais

A Lei nº 10.865/04, por meio do seu artigo 28, inciso VI[1], instituiu alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de livros. Entretanto, Leia Mais

Em casos excepcionais, marcados por abuso de poder ou constrangimento ilegal por excesso de prazo, é possível mitigar o esgotamento da jurisdição ordinária, em nome da Leia Mais

Se de uma lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, Leia Mais

Este artigo objetiva tecer ponderações sobre a regulação dos fundos patrimoniais endowments com a Administração Pública, em caráter não exaustivo. A pretensão é fomentar a discussão Leia Mais

O Primo Basílio, de Eça de Queiróz, é obra-prima da literatura realista portuguesa, equivalente a Madame Bovary, de Gustave Flaubert, na literatura francesa. Alguns de nós nos Leia Mais

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não Leia Mais

É indiscutível a excepcionalidade da prisão preventiva no Código de Processo Penal, admissível somente quando nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão for adequada e proporcional Leia Mais

O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação Leia Mais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão paradigma que fixou a tese-resposta ao Tema de Repercussão Geral nº 1043. Em síntese, os ministros do STF reconheceram, por Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aplicou a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para autorizar Leia Mais

O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas Leia Mais

Muito já foi dito sobre o julgamento do Recurso Especial nº 2.023.615/SP. No referido REsp, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, Leia Mais

O Tribunal Superior do Texas realizou, na quarta-feira (25/10), a audiência de sustentação oral do caso da juíza de paz Dianne Hensley, que foi publicamente advertida Leia Mais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. FreepikCliente dividiu Leia Mais

Pela conexão de causa e efeito entre a prática da empresa e os prejuízos alegados na ação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Leia Mais

Inicialmente, cumpre esclarecer que um diálogo entre medicina, direito e psicologia deve se pautar, por óbvio, pela mais absoluta ética. E, por falar em ética, muito Leia Mais

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram, nesta sexta-feira (27), ação civil Leia Mais