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Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia afirmado que, em um Estado democrático de Direito, “o serviço de inteligência do Estado (…) é necessário, Leia Mais

A omissão sempre despertou enorme dificuldade de equacionamento na dogmática penal. Uma das questões candentes diz respeito à responsabilidade dos omitentes em face da regra contida Leia Mais

A discussão sobre bem de capital essencial repousa na norma insculpida no §3º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005. mindandi/Freepik De acordo com o critério Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), pelos crimes de organização criminosa, Leia Mais

O juiz Victor Torres, da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a intimação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), para que, no prazo Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de ordem que pode derrubar a decisão Leia Mais

A Lei 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e estipulou as regras de constituição, governança, controle e transparência, meios Leia Mais

Até a tarde desta quarta-feira (15/5), os tribunais brasileiros repassaram mais de R$ 130 milhões à Defesa Civil do Rio Grande do Sul em auxílio à Leia Mais

Na esfera criminal, a absolvição por ausência de provas não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa. No entanto, há vinculação a todas as instâncias Leia Mais

O desenvolvimento tecnológico do mercado empresarial trouxe consigo diversas funcionalidades para auxiliar as atividades cotidianas das empresas. Sistemas que possibilitam a automatização da produção, o monitoramento Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça promoverá nesta quinta-feira (16/5) o seminário “Aspectos Jurídicos do Mercado de Carbono no Brasil”. O evento terá lugar no auditório externo Leia Mais

Ainda que a decisão de bloquear o cartão de débito e crédito tenha sido tomada por uma companhia multinacional, todos os envolvidos, de forma direta ou Leia Mais

Sob a justificativa de que a autoria e a motivação da execução a tiros de um sérvio procurado pela Interpol não foram esclarecidas e nem há Leia Mais

A 1ª Vara Federal de Santos (SP) negou, nesta terça-feira (14/5), o afastamento liminar do prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman (PSB), em uma ação de Leia Mais

A Innovad Group, empresa belga líder global em soluções de nutrição e saúde animal, anunciou a aquisição da Oligo Basics, reconhecida como uma das principais empresas Leia Mais

A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) surgiu como resposta aos excessos regulatórios e aos entraves burocráticos que têm marcado o Brasil. Uma de suas Leia Mais

Não cabe aos governos estaduais conceder benefício fiscal que recaia sobre parte da remuneração dos seus procuradores. Além disso, a União tem competência privativa para legislar Leia Mais

O Tribunal de Contas da União promoverá, em 4 de junho, o seminário “Consensualismo na Administração Pública”. O evento, gratuito, e ocorrerá das 9h às 18h Leia Mais

O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens Leia Mais

O Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é o diploma normativo que veicula as normas gerais da matéria tributária no Leia Mais

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para assegurar a uma mulher em prisão preventiva a passagem para o regime Leia Mais