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A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal entende que as regras básicas do processo legislativo federal constituem normas de observância obrigatória para estados, Distrito Federal e Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar Leia Mais

De acordo com a Constituição de 1988, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos, sendo obrigatório para os municípios Leia Mais

A reforma tributária está em pauta e vem causando um intenso debate, especialmente devido ao seu impacto em diversos setores, dentre os quais a saúde, o Leia Mais

Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de lei do estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor Leia Mais

Diante da recente decisão que vem a somar ao posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 1.763, pretende-se nesse artigo analisar criticamente as razões para Leia Mais

Em 25/5/2017, o Supremo Tribunal Federal, depois de longos debates, pacificou a questão acerca da aplicação da Convenção de Varsóvia-Montreal (decretos-lei 20.704/31 e 5.910/2006, respectivamente) ao Leia Mais

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Revista Justiça & Cidadania, o 6º Seminário Jurídico de Seguros reunirá ministros do Leia Mais

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se Leia Mais

A entrada em vigor da Lei 14.711/2023, que insere o chamado “marco legal das garantias”, não enseja comemorações gerais [1]. Pode servir em contentamento parcial a Leia Mais

O advogado Gustavo Justino de Oliveira, sócio fundador do Justino de Oliveira Advogados e professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Leia Mais

Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave). E, por não verificar esses requisitos, Leia Mais

Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo também ilícitos o posterior reconhecimento do Leia Mais

No dia 28 de agosto de 2023, a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a existência de uma união Leia Mais

“Mulheres negras, dinheiro e socialização financeira” é o tema do webinar que o Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) promove nesta Leia Mais

Se não é cabível Habeas Corpus à pessoa jurídica acusada criminalmente, qual o remédio constitucional à sua disposição? Essa é a resposta que deverá ser dada Leia Mais

Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser Leia Mais

As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. Leia Mais

Em 17 de outubro de  2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão Leia Mais

A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização Leia Mais